Na tarde de ontem, quinta-feira, 14, o condutor de uma carreta baú colidiu contra um poste de energia ao fazer uma conversão no bairro Santa Luzia, em Barreiras.

O poste ficou parcialmente destruído e o trânsito interditado no local.

Na madrugada de ontem, quinta-feira, 14, uma residência pegou fogo no município de Brejolândia. Não há maiores detalhes do ocorrido e o imóvel ficou parcialmente destruído pelo fogo, além da perca de móveis.

Segue até o próximo dia 31 de dezembro a campanha de vacinação contra a febre aftosa. O período para imunizar o rebanho bovino e bubalino se encerraria no fim de novembro, mas, devido à estiagem que afeta todo o estado, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), órgão vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), prorrogou o prazo. Já a declaração da vacinação pode ser feita até o dia 15 de janeiro de 2024.

A Bahia conta com um rebanho bovino de cerca de 13 milhões de cabeças. A Adab enfatiza a importância da vacinação para prevenir a Febre Aftosa, uma das mais graves enfermidades que afetam bovinos e bubalinos. Tão importante quanto vacinar, é declarar a aplicação do imunizante, frisa o diretor-geral da Agência, Paulo Sérgio Luz.

Imunizar os animais é crucial não apenas para a saúde do rebanho, mas também para a economia, pois a presença da doença pode afetar as exportações de carne. A Bahia está avançando para se tornar o primeiro estado do Nordeste a alcançar o status de Zona Livre da Aftosa sem Vacinação em 2024, o que permitirá a abertura de novos mercados à carne baiana.

Declaração

A declaração da vacinação e da geolocalização das propriedades são de suma importância. Os dois quesitos são exigidos pelo Ministério da Agricultura e organismos internacionais para aferir o nível de segurança da defesa agropecuária do estado e a sanidade dos animais.

Os produtores que não realizarem a declaração da vacinação terão suas propriedades interditadas, ficando impedidos de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA). Entre as sanções, também estão estabelecidas, por lei, notificação e multa. Em todo o Estado, a Adab disponibiliza mais de 390 escritórios para atender aos criadores em suas mais de 400 mil propriedades rurais cadastradas.

Pajero Sport 2024 é a responsável pelos maiores descontos de fim de ano na marca japonesa

A Mitsubishi anunciou nesta semana a sua última promoção para o ano de 2023. Quem quer começar 2024 com um carro zero km  terá a MIT Week , entre os dias 15 e 22 de dezembro para adquirir um Mitsubishi novo com condições diferenciadas.

A marca afirma que as condições estão disponíveis em toda a rede de concessionários e para todos os veículos da fabricante japonesa.

A principal oferta é para a Pajero Sport HPE , que está sendo oferecida por R$ 339.990 , um desconto de R$ 37 mil em comparação com os preços “comuns”. A versão HPE-S também está com uma oferta interessante, saindo R$ 30 mil abaixo do preço normal , custando R$ 369.990.

A única versão do utilitário de sete lugares que não apresentou redução nos preços foi a topo de linha Legend , lançada recentemente , que segue custando R$ 409.990 .

A picape média L200 Triton Sport também está com condições especiais para essa semana. A versão GLS está custando R$ 239.990 , um desconto de R$ 23 mil , enquanto as demais versões da picape estão R$ 10 mil abaixo o preço de tabela, com supervalorização no usado de entrada para as variantes HPE e HPE-S .

O Eclipse Cross não poderia ficar de fora, e a versão HPE está com descontos de R$ 25 mil, sendo oferecida por R$ 185.990. A versão GLS sai por R$ 169.990. As opções HPE-S e HPE-S AWC também estão com descontos que superam os R$ 20 mil.

Na região oeste a Mitsubishi tem a FAMA MOTORS como sua concessionária autorizada. São duas lojas, uma em Barreiras e outra em Luís Eduardo Magalhães.

FAMA - BARREIRAS: Av. Ahylon Macedo, 1071 - Morada Nobre. Fone: 77 3612-9150
FAMA - LEM: Rua JK, as margens da BR 242, na saída para Barreiras. Fone: 77 3639-2450

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Júnior Maraba e Walter Baldoni

O prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Junior Marabá, sancionou na manhã desta quinta-feira (14), a Lei n° 1.106, que dispõe sobre a criação da subprefeitura no Distrito do Novo Paraná. A comunidade, que fica localizada a 27km do centro do município, abriga atualmente cerca de 2 mil pessoas, abrangendo uma área de aproximadamente 100 hectares.

Entre as atribuições de Walter Baldoni, o primeiro Subprefeito de Luís Eduardo Magalhães, será de representar o governo municipal em sua competência territorial, elaborar plano de desenvolvimento contemplando toda a área de abrangência de forma articulada com as secretarias municipais, controlar e executar todas as obras e programas em andamento autorizados pelo chefe do Poder Executivo, facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos, entre outras funções.

Walter Baldoni

Sobre Walter Baldoni - O Sr. Walter Baldoni chegou na Bahia em 1997. No início morou na cidade, e em dezembro de 1999 fixou residência no Novo Paraná, comunidade pela qual ele sempre buscou melhorias.

Junto a outros pioneiros, como a família Riffel e Capellesso, há 20 anos apontava a necessidade de elevação do Novo Paraná a Distrito, o que foi conquistado no mês de agosto. Antes de assumir a subprefeitura do Distrito, Baldoni exercia a função de Assessor Executivo.

O prefeito Junior Marabá foi indicado para o ‘Troféu Destaques do Ano 2023’, oferecido pela Rede Caraíbas de Comunicação, que acontecerá amanhã, dia 15 de dezembro, a partir das 19h, no Salão de Eventos do Hotel Fiesta, em Irecê.

Segundo Ângelo Dourado o evento será um reconhecimento aos profissionais e empresas que se destacaram em suas atividades. “A Caraíbas FM realizará o maior evento de premiação da história de Irecê. Será uma noite com muito requinte e sofisticação que irá premiar profissionais, empresas e empreendedores que foram destaque em 2023. Estamos felizes com a indicação do prefeito Juninho Marabá”, disse o empresário.

Para o prefeito Junior Marabá ter esse reconhecimento fora da região oeste é muito importante. “Acredito que esse reconhecimento acontece em função da estreita relação que existe entre Luís Eduardo e a região de Irecê. Temos cerca de 30% da nossa população formada por pessoas da região que vieram para cá, trabalharam e se estabeleceram. Região que tem um povo trabalhador. Para mim foi uma grata surpresa essa indicação”, disse o prefeito.

O evento será transmitido ao vivo pela Caraíbas WebTV, diretamente do canal da Caraíbas FM no YouTube, a partir das 19h.

Olá,

Espero que esta mensagem o encontre bem. À medida que nos aproximamos da temporada festiva, gostaria de sugerir uma maneira especial de expressar reconhecimento e gratidão aos colaboradores incríveis que fazem parte de sua equipe.

Este ano foi desafiador, porém graças ao comprometimento e dedicação de cada funcionário, obstáculos foram superados e sucessos significativos foram alcançados. Para expressar sincero agradecimento, desejo propor uma ideia simples, porém significativa, para celebrar o Natal de uma maneira que ressalte o espírito de união e apreço.

Que tal presentear cada funcionário com um delicioso panetone de Natal?

Este gesto não apenas acrescentará um toque festivo ao ambiente de trabalho, mas também mostrará o quanto sua empresa valoriza o esforço e a dedicação de cada membro da equipe. O panetone, símbolo tradicional das festas natalinas, não é apenas um presente saboroso, mas também uma expressão palpável de gratidão.

Ao compartilhar este gesto, não apenas estará reconhecendo o árduo trabalho dos colaboradores, mas também promovendo um ambiente positivo e fortalecendo os laços entre todos.

Estou confiante de que essa pequena iniciativa terá um impacto significativo no espírito natalino da equipe, proporcionando momentos de alegria e confraternização. Afinal, o Natal é uma época de celebração e o intuito é que todos os funcionários sintam o calor dessa comemoração.

Agradeço pela consideração desta proposta e fico à disposição para discutir qualquer detalhe adicional que possa surgir. Desejo a você e a toda a equipe um Natal repleto de alegria, paz e prosperidade.

Atenciosamente,
Railane Souza
Doce Gula Confeitaria
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No dia 11 de dezembro, às 17h, foi realizada a solenidade de formatura do 1° e 2°Curso de Atirador Designado da PMBA (CAPD) ministrado pelo Batalhão de Operações Especiais BOPE, onde 03 (três) policiais militares da CIPE/Cerrado concluíram com  êxito, na cidade de Lauro de Freitas.

O Curso teve duração de 02 semanas com carga horária de 150 horas  na modalidade presencial  com disciplinas teóricas e práticas e visou capacitar o policial militar com conhecimentos de tiro e balística habilitando-o para proteger a sua patrulha, atuando sob a tríade de Observar, Proteger e se necessário for apoio de fogo com execução do tiro de precisão contra ameaça atual ou eminente.

Iniciada em 28 de novembro, a pavimentação da segunda etapa do complexo da Rua Ilhéus, no bairro Santa Cruz, já está com 90% da obra concluída.

Foram contempladas nesta fase cinco ruas, são elas: Ibotirama, Teixeira de Freitas, Juazeiro, Alagoinhas e Morro do Chapéu. Um total de 2.050,60m de comprimento, com área de 22.632,96m².

A região ganhou um trabalho completo de drenagem, para acabar de vez com os alagamentos que ocorriam na região.

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães trouxe uma super novidade para a terceira edição do Natal LEM: a pista de patinação no gelo, que funciona das 16h às 23h, com acesso através de senha.

A diversão é liberada a partir dos 05 anos de idade, mas lembrando que os menores de 16 anos precisam estar acompanhados dos pais ou responsáveis, para a assinatura do termo de responsabilidade.

Todos precisam usar os EPIs, que serão disponibilizados pela equipe, como capacete, joelheira, cotoveleira e luvas. Cada pessoa deve levar seu par de meias de algodão.

No local, também serão disponibilizados patins dos tamanhos 26 ao 42, além de monitores para auxiliar os patinadores. O tempo máximo de permanência na pista é de 20 minutos, afinal, todos querem participar dessa experiência.

Carla Vieira - aluna do Curso de Confeitaria e Doceria

Carla Vieira é enfermeira formada há 18 anos, mas tem uma segunda paixão: a confeitaria. “É uma paixão e um desafio, porque a confeitaria é rica em técnicas. Então eu estou deslumbrada”, disse. Com um talento nato para os doces e alguns cursos no currículo, ela está finalizando a capacitação em Confeitaria e Doceria. “Eu já faço bolo de festa, bolo de pote, inclusive meus bolos caseiros são uma sensação, e o Qualifica LEM veio para acrescentar, somar e fazer com que eu me aperfeiçoasse na área”, comemorou.

Além de Carla, outras 14 alunas apresentaram o resultado de aula prática nesta terça-feira, 12 de dezembro, na sede do Qualifica LEM, no bairro Santa Cruz. Foi uma tarde de delícias, com muito chocolate, biscoitos, bolos e tortas, inspirado nas cores do Natal.

O município finaliza o ano de 2023, com um total de 600 pessoas certificadas, em 18 cursos nas áreas de culinária, tecnologia, recursos humanos e manutenção. O Qualifica LEM oferece capacitação gratuita a jovens e adultos do município, para a inserção no mercado de trabalho, nas áreas com maior demanda de mão de obra qualificada, além de incentivar o empreendedorismo. Os cursos são promovidos pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Na madrugada de hoje, quinta-feira, 14, por volta da 1h, a 84ª CIPM, apreendeu papelotes de maconha num colégio, no bairro de Barreirinhas, na cidade de Barreiras.

De acordo com informações, indivíduos não identificados, deixaram uma sacola com 23 papelotes da droga no interior do colégio.

Os policiais militares foram acionados, apreenderam o material e aprentaram na delegacia de polícia local.

Na tarde de ontem, quarta-feira, 13, por volta das 15h, a PM cumpriu ordem de busca e apreensão na Comunidade do Brejo São José, município de Riacho de Santana.

A 38ªCIPM em apoio a Polícia Cívil, realizaram buscas pela residência do indivíduo, foi localizada uma espingarda artesanal, 01 faca tipo peixeira e no quintal um plantio de erva análoga a maconha.

Todo material foi apreendido e juntamente com o autor, foram conduzidos e apresentados na Delegacia para serem tomadas as medidas cabíveis.

Uma nova onda de calor vai atingir pelo menos sete estados do Brasil e o Distrito Federal, a partir desta quinta-feira (14). As altas temperaturas permanecem até 20 de dezembro, dois dias antes da chegada do verão. 

Na Bahia, o destaque para o calor é nas regiões do Vale do São Francisco, Extremo Oeste e Centro. As temperaturas podem chegar até os 40°C. 

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) difundiu um alerta de perigo sobre a onda de calor com risco à saúde, para quase 60 cidades do estado. O comunicado aponta para um acréscimo de temperatura de 5ºC acima da média por período de 3 até 5 dias, sendo válido até às 19h do dia 17.

Confira a lista das cidades:

Angical; Baianópolis; Barra; Barreiras; Bom Jesus da Lapa; Boquira; Brejolândia; Buritirama; Caculé; Caetité; Canápolis; Candiba; Carinhanha; Catolândia; Cocos; Condeúba; Cordeiros; Coribe; Correntina; Cotegipe; Cristópolis; Feira da Mata; Formosa do Rio Preto; Guanambi; Ibiassucê; Ibotirama; Igaporã; Iuiu; Jaborandi; Jacaraci; Licínio de Almeida; Luís Eduardo Magalhães; Macaúbas; Malhada; Mansidão; Matina; Mortugaba; Muquém do São Francisco; Palmas de Monte Alto; Paratinga; Pilão Arcado; Pindaí; Riachão das Neves; Riacho de Santana; Santa Maria da Vitória; Santana; Santa; Rita de Cássia; São Desidério; São Félix do Coribe; Sebastião Laranjeiras; Serra do Ramalho; Serra Dourada; Sítio do Mato; Tabocas do Brejo Velho; Tanque Novo; Urandi; e Wanderley.

Esta é a quinta onda de calor consecutiva no país que registrou o fenômeno nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro.

A campanha Dezembro Vermelho foi instituída no Brasil pela Lei nº13.504 de 2017, como forma de gerar mobilização nacional na luta contra o vírus HIV, a Aids e outras ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis).

A principal  recomendação das autoridades de saúde é o uso de preservativo durante a relação sexual, seguido pela testagem. Prevenir e fazer exames periódicos garantem uma maior segurança.

Em Luís Eduardo Magalhães, a população pode contar com o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), onde são realizados testes para ISTs.

O CTA funciona de segunda a sexta, das 7h30 às 14h, e fica localizado na rua das Orquídeas, Jardim Primavera,  próximo a Escola Monteiro Lobato. WhatsApp: (77) 9 9954-0197.

O Senado aprovou na terça-feira (12) um projeto que tipifica o crime de bullying, inclusive o virtual, e inclui uma série de atos contra menores de 18 anos na categoria de crimes hediondos. O texto também propõe que as prefeituras e o Distrito Federal implementem políticas de combate à violência nas escolas, inclusive com medidas preventivas.

A proposta, que já havia tramitado na Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto define que o bullying e também o cyberbullying (quando acontece de forma online) são atos de "intimidação, humilhação ou discriminação" realizados "sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica", de forma verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual. 

O crime passa a constar no Código Penal, com pena de multa. No caso de cyberbullying, também pode render até quatro anos de prisão.

O projeto aprovado também altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para penalizar o responsável que deixar de comunicar o desaparecimento de uma criança, com pena de até quatro anos de prisão.

Para advogados, o projeto de lei é positivo. "É uma resposta que a sociedade precisa porque demonstra como podemos pressionar o Judiciário para que esses crimes tenham punição", diz a advogada Tamiris da Silva, que atua na área do direito da criança e do adolescente

Renato Blum, advogado de direito digital e presidente da ABPD (Associação Brasileira de Proteção de Dados), concorda. Para ele, a lei vai inibir a prática do cyberbullying e vai dar mecanismo de punição. Ele lamenta que, para o bullying, a punição tenha ficado restrita a multa, mas mesmo assim considera o projeto como um avanço.

No caso de atos infracionais cometidos por adolescentes, não há prazo de internação para cada ato infracional cometido. Iberê de Castro Dias, juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça na área da Infância e da Juventude, esclarece que menores de 18 anos podem ficar reclusos por, no máximo, três anos e até os 21 anos.

"O tempo [de internação] vai depender do efeito da medida socioeducativa aplicada. O adolescente vai ser condenado a internação, e juízes vão pedir relatórios sobre a evolução", explica.

O texto aprovado amplia para até oito anos de prisão a pena para quem exibe ou facilita a exibição de pornografia infantil, prática que passa a ser tratada como crime hediondo.

O projeto também inclui no rol de crimes hediondos -contra os quais não cabe fiança nem anistia- o tráfico de crianças e adolescentes, o sequestro e cárcere privado de crianças e adolescentes e o auxílio, a indução ou a instigação ao suicídio ou à automutilação por meio virtual ou de maneira geral.

A proposta cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que deverá ser feita por meio de um plano nacional, revisto a cada dez anos, com metas e ações estratégicas.

O objetivo do plano deve ser garantir atendimento, inclusive à família, para casos de abuso e de exploração sexual de menores de idade e aprimorar as ações de prevenção e combate a estas práticas.

PENA POR HOMICÍDIO DE MENORES EM ESCOLA É AGRAVADA

O texto também aumenta a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio de uma pessoa menor de 14 anos, a pena atual é de 12 a 30 anos de reclusão. Agora, ela poderá ser aumentada em dois terços se for praticado em escola de educação básica pública ou privada.

O crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação tem pena de dois a seis anos de reclusão. Com o texto, a reclusão pode ser duplicada se o autor for responsável por um grupo, comunidade ou rede virtuais.

Em relação aos ataques às escolas, o texto prevê que medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e adolescente em escolas públicas e privadas devem ser implementadas pelos municípios e Distrito Federal, em cooperação com os estados e a União.

Protocolos de proteção devem ser desenvolvidos pelos municípios junto aos órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar. O projeto de lei prevê ainda que as instituições que trabalham com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos devem exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.

Já as escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto, projeto que muda o Imposto de Renda (IR) sobre fundos de investimentos e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A Lei 14.754/23, foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial da União (DOU). A lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, com exceção de algumas regras, como as relativas à transição do regime.

Oriunda do Projeto de Lei (PL) 4173/23, apresentado pelo Poder Executivo, a nova norma altera uma série de leis, entre elas o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos (fundos de investimento com um único cotista) e aplicações em offshores (empresas no exterior que investem no mercado financeiro). A Receita Federal será responsável por regulamentar futuramente as novas regras.

A expectativa inicial do governo era que a lei poderia gerar uma arrecadação da ordem de R$ 20 bilhões no ano que vem. No entanto, com as mudanças promovidas no texto durante a tramitação da matéria no Congresso, o valor deve ser revisto para baixo.

Fundos exclusivos

Normalmente utilizados pelos chamados super-ricos, os investidores de fundos exclusivos serão tributados, para fins de IR, em 15% dos rendimentos nos fundos de longo prazo ou em 20% nos casos de fundos de curto prazo (de até um ano). Prazos maiores de aplicação terão alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva do IR.

Os valores serão arrecadados uma vez a cada semestre por meio do sistema de “come-cotas” a partir do ano que vem. O come-cotas é uma modalidade em que, a cada seis meses, a Receita Federal “morde” uma quantidade de cotas do cliente equivalente ao imposto de renda devido, que é retido na fonte. O come-cotas incide apenas sobre os lucros, não sobre o capital investido.

O investidor que optar por começar a pagar o come-cotas este ano poderá pagar 8% sobre todos os rendimentos obtidos até 2023 parcelados, com a primeira prestação a partir de dezembro; ou 15% em 24 meses, com a primeira parcela em maio de 2024.

Os fundos fechados — que não permitem o resgate de cotas no prazo de sua duração — terão de pagar o imposto de renda também sobre os ganhos acumulados. Atualmente a tributação desses fundos é feita apenas no momento do resgate do investimento, o que pode nunca acontecer.

Trusts

A lei estabelece alíquota de 15% anuais sobre os rendimentos a partir de 2024, mesmo se o dinheiro permanecer no exterior. O recolhimento ocorrerá antecipadamente, com as mesmas regras dos fundos exclusivos.

Atualmente incide alíquota de 15% de IR sobre o ganho de capital dos recursos investidos em offshores. No entanto, a taxação só ocorre sobre os recursos que voltarem ao Brasil. Ou seja, uma vez fora do País, essa renda poderá nunca ser tributada de fato.

A norma também define o trust como uma relação jurídica em que o dono do patrimônio transfere bens para outras pessoas administrarem. Na prática, o trust é uma ferramenta usada pelos proprietários para transferir seu patrimônio a terceiros, normalmente seus filhos, cujo dever é administrar os bens conforme a vontade dos pais.

Os bens e direitos do trust, no entanto, devem permanecer sob a titularidade de quem o criou, o dono original, passando ao beneficiário apenas no momento da distribuição ou do falecimento do proprietário, o que ocorrer primeiro. Eles terão que ser declarados diretamente pelo titular pelo custo de aquisição.

Os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos do trust serão considerados obtidos pelo titular na data do evento (criação do trust, distribuição dos bens ou falecimento do proprietário) e sujeitos à incidência do IR. A mudança de titularidade do patrimônio do trust será considerada doação, se ocorrida durante a vida do proprietário, ou herança, depois do seu falecimento, casos em que incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um imposto estadual.

Atualmente a legislação brasileira não trata desse tipo de investimento, normalmente usado para reduzir o pagamento de tributos e facilitar a distribuição de heranças em vida.

Veto

O único veto de Lula no texto ocorreu em trecho que definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. Segundo o governo, a lei deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negociação.

“O dispositivo não só cria uma barreira à entrada de novos participantes nos mercados regulamentados de valores mobiliários, como contraria os parâmetros que foram objeto de regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, de modo que a sua manutenção provoca danos à livre concorrência e prejudica o desenvolvimento do mercado de capitais”, diz a mensagem de veto.

Controladas

Em outra frente, o texto tributa os lucros das entidades controladas por pessoas físicas residentes no País localizadas em paraísos fiscais (esses países têm tributação mínima, justamente para atrair o dinheiro) ou beneficiárias de regime fiscal privilegiado. As empresas no exterior com renda ativa própria inferior a 60% da renda total (ou seja, mais de 40% dos seus lucros vêm de royalties, juros, dividendos, participações acionárias, aluguéis, ganhos de capital, aplicações financeiras ou outras rendas passivas) também serão tributadas.

A pessoa física poderá declarar de forma irrevogável e irretratável, por meio de declaração de ajuste anual a ser entregue em 2024, os bens e direitos da entidade controlada no exterior como se fossem seus (transparência para fins tributários).

Quando devidamente comprovadas, as perdas no exterior poderão ser compensadas com os rendimentos de operações de mesma natureza, no mesmo período de apuração. Caso o valor das perdas supere o do lucro, poderá ser compensado com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior. As perdas não compensadas poderão ser usadas em períodos posteriores.

Fundos agrícolas e imobiliários

Também há mudanças com relação à isenção do IR para os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Para serem isentos, esses fundos terão que ter o mínimo de 100 cotistas.

Empresas que operam no País com ativos virtuais, independentemente do domicílio, terão de fornecer informações sobre suas atividades e de seus clientes à Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão que combate a lavagem de dinheiro.

Variação cambial

A lei também normatiza a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional. A cotação será a de fechamento para venda divulgada pelo Banco Central na data do fato gerador do imposto. O lucro com a flutuação do dólar não será tributado em duas situações: na variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados; e na variação cambial de moeda estrangeira para vendas de até US$ 5 mil por ano. O que passar desse valor será integralmente tributado.