O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, alertou nesta segunda-feira (9) para o número excessivo de se buscar no Supremo decisões “até de questões regionais mínimas”. Na palestra virtual A importância do STF na manutenção da democracia brasileira, na abertura da Semana Virtual Jurídica e de Gestão Empresarial, o ministro classificou de “moléstia” a judicialização frequente que ocorre no Brasil, causada pela falta de decisões em arenas próprias de discussão.

“Se assiste hoje o uso epidêmico do Supremo para resolver todos os problemas, ou seja, o Supremo é instado a decidir problemas que devem ser decididos na arena própria. Se, eventualmente, determinado partido político perde a votação na arena própria, ele não tem o direito de provocar o Judiciário para tentar reverter aquela solução, mas é isso que tem ocorrido diuturnamente, através de um fenômeno cujo o próprio nome é equivocado, que é a judicialização da política. O Supremo não pode intervir na política. A política é necessária, e em um Estado Democrático de Direito a instância maior é o Parlamento”, disse.

“É contra isso que eu me volto, esse protagonismo judicial que fez tanto mal ao Supremo”, acrescentou, de acordo com a Agência Brasil.

Fux disse que uma das características de uma democracia é o respeito às áreas de competência dos demais poderes. “Por essa razão, embora pareça muito simples, a Constituição estabelece que o Estado brasileiro tem três poderes harmônicos e independentes, sendo que o Judiciário é o único que tem aptidão constitucional de rever as decisões do Executivo e do Judiciário”. 

Para o ministro, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania popular, que se exterioriza de diversas formas, “não só no momento do voto, mas também por meio da expressão do sentimento constitucional do povo, que é muito diferente da opinião pública passageira”. 

“Hoje em dia todo mundo entende de tudo. De médico, advogado e louco todo mundo tem um pouco. Todo mundo hoje, em matéria de justiça, conhece todos os integrantes [do Judiciário] mais do que os jogadores da seleção brasileira, e opinam sobre matérias diversas do segmento jurídico”, disse, pregando ainda a independência dos juízes para decidir, levando em consideração o sentimento constitucional do povo e não da opinião pública.

De acordo com Fux, a cidadania, “outro fundamento da República”, deve ser considerada pelo Poder Judiciário, “principalmente quando estão em jogo razões públicas e desacordos morais razoáveis”. O presidente do Supremo deu como exemplo a discussão da prisão após condenação em segunda instância. Segundo ele, no sentimento constitucional do povo consciente não se justificava que uma pessoa investigada, denunciada, condenada em primeira instância e no juízo de apelação, sem possibilidade de rever fatos, autoria e materialidade, não teria razão de não se efetivar a prisão. Isso, de acordo com ele, não é uma paixão passageira. Foi um sentimento constitucional do povo, que foi se sedimentando com base em valores morais estabelecidos na Constituição.

Em um outro exemplo de atuação do Judiciário, por meio do Supremo, foi a definição de que em momento de calamidade a União podia romper o teto de gastos e da competência de estados e municípios nas decisões de medidas relativas ao combate à pandemia da Covid-19. 

“A Constituição estabelece na maior boa fé, mas infelizmente, a corrupção é algo incontrolável nesse país e várias prefeituras se aproveitaram desse momento excepcional, mas a verdade é que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a competência concorrente compete à União como ente central, mas aos estados e municípios cabe estabelecer o que é melhor para o interesse local”.

Na visão do ministro, o judiciário ao analisar uma questão precisa também levar em consideração as consequências de uma decisão, ao que ele chamou de segurança jurisdicional. Fux defendeu que o Judiciário, como um todo, na democracia, tem que verificar as consequências do resultado da decisão.

 

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A Dourado GPS, completa nesta segunda-feira, 9, cinco anos de existência e para comemorar de forma diferente, a equipe da empresa resolveu doar 30 cestas básicas para famílias residentes no lixão de Barreiras.

A equipe foi recebida pelos moradores com lágrimas nos olhos, pois muitos tinham acordado sem ainda ter tomado café da manhã.

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Estudantes de escolas particulares de Luís Eduardo Magalhães, no Extremo Oeste, voltaram a ter aulas presenciais nesta segunda-feira (9). O fato ocorre após a prefeitura liberar a retomada gradual das aulas presenciais através de decreto no último dia 30 de outubro. Segundo o G1, em torno de 3,7 mil alunos estudam nas 27 escolas particulares dos ensinos fundamental e médio existentes no município. Há cerca de dois meses, o ensino infantil teve as atividades presenciais retomadas como forma de atender a crianças com dificuldade de aprendizagem.

Desde o começo da pandemia, os estudantes que cursam o ensino fundamental e o médio continuavam as aulas online. Mesmo liberadas as aulas presenciais, as escolas precisam cumprir protocolos contra a Covid-19. É preciso disponibilizar álcool em gel, exigir o uso de máscaras para todos, além de aferir temperatura de todos na entrada da escola. Nesta fase, as aulas duram até 3h30.

Um túnel para desinfecção foi instalado em uma das escolas, mas a medida não foi aconselhada pelo secretário de saúde do estado, Fábio Vilas- Boas. Para ele, o túnel deve ser usado em unidades de saúde para desinfetar roupas de proteção, máscaras e toucas.

O secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, avaliou como prematuro, na tarde desta segunda-feira (9), o retorno às aulas em escolas particulares de Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano (veja aqui), e recomendou que os colégios não façam isso.

“Recomendo que colégios particulares não reabram suas unidades, haja vista que o Estado ainda ressente-se de alto índice de contágio pela Covid-19”, disse o secretário, em publicação nas redes sociais.

“Vejo como prematura a decisão de reinício das aulas presenciais em colégio da rede particular, no município de Luís Eduardo Magalhães, na região oeste da Bahia, ocorrida no dia de hoje”, completou Vilas-Boas.

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No último sábado, dia 07, o candidato a vice-prefeito Aldo Carneiro Dourado, da chapa do PL encabeçada pelo Comandante de Barreiras, protocolou na Justiça Eleitoral o pedido de renúncia de sua candidatura em Luís Eduardo Magalhães. O pedido, que foi homologado no mesmo dia pela Justiça Eleitoral, registra a segunda desistência a vice na chapa do candidato barreirense.

Hoje o ex-candidato a vice-prefeito emitiu uma Nota à Imprensa justificando sua renúncia. Segundo ele, a total falta de apoio do presidente Jair Bolsonaro – tão anunciada pelo candidato de Barreiras, e a descoberta de “largos vínculos” do Comandante com o atual prefeito Oziel Oliveira (PSD), o fizeram desistir.

“(…) descobri que a candidatura do Comandante Rangel tem largos vínculos com a do atual prefeito Oziel Oliveira, a qual não apoio e tenho aí meus limites ideológicos”, escreveu o segundo ex-candidato a vice-prefeito, Aldo Dourado.

Articulação de Jusmari e reunião na casa do Governador petista
Desde a transferência do seu domicílio eleitoral de Barreiras para Luís Eduardo Magalhães, que a candidatura do Comandante à prefeito está cercada de especulações. Muitos falam da sua aliança com a ex-prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira, visto que o candidato nunca morou ou possuiu vínculos com Luís Eduardo Magalhães. Outro detalhe é que ambos os partidos, PL e PSD, integram a base do governador Rui Costa (PT), a qual a deputada já jurou fidelidade na Assembleia Legislativa da Bahia.

Um fato curioso foi o vídeo que circulou na internet, onde o comandante é flagrado saindo de “fininho” quando percebeu que estava sendo filmado na residência oficial do governador Rui Costa (PT). Somando dois mais dois, fica clara a intenção da articulação da deputada Jusmari, quanto a candidatura do comandante barreirense: atacar o principal opositor de seu marido a fim de dividir os votos da oposição, na tentativa de favorecer sua reeleição.

Leia a Nota a Imprensa na integra:
Venho a público informar que eu, ALDO CARNEIRO DOURADO, até então concorrente ao cargo eletivo de vice-prefeito, pelo município de Luís Eduardo Magalhães, pelo Partido Liberal PL, informo que protocolei, no sábado dia 07 de outubro, o meu pedido de RENÚNCIA DE CANDIDATURA, amparado pelo artigo 69 e seguinte da Resolução 23.609/2019.

Quero informar que esta decisão foi tomada após a constatação da total falta de apoio do Presidente Jair Bolsonaro, à candidatura majoritária da chapa a qual hoje renuncio. Vale salientar que outro fato inédito também colaborou para que esta decisão fosse tomada; descobri que a candidatura do Comandante Rangel mantém largos vínculos com a do atual prefeito Oziel Oliveira, a qual não apoio e tenho aí os meus limites ideológicos.

Luís Eduardo Magalhães/BA, 07 de novembro de 2020.

Eleição 2020 Aldo Carneiro Dourado Vice-Prefeito

Documento de Renúncia protocolado:

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