A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães-BA vem desrespeitando a lei quanto do direito ao recebimento do 13º salário dos profissionais da educação desde o ano de 2013: para os professores concursados é feito o pagamento somente no valor do salário base, as vantagens de titulação, regência de classe e estabilidade não é paga; os professores contratados não recebem décimo terceiro salário. 

O SINPROLEM - Sindicato dos Professores de Luís Eduardo Magalhães, vem ajuizando processos para que estes direitos sejam pagos. O processo do ano de 2013 já foi julgado em primeira e segunda instância sendo favorável a classe, mas o prefeito Humberto Santa Cruz recorreu novamente da sentença da 2ª instância. 

Em vista do ocorrido o SINPROLEM entrou com um Mandado de Segurança Coletivo para que a prefeitura pague o 13º salário integral de 2015 a todos os profissionais da educação, conforme Protocolo do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (imagem em anexo).

Estamos no aguardo da decisão judicial. 

Atenciosamente,

Alcindo André Kunz
Presidente do SINPROLEM
Sindicato dos Professores de Luís Eduardo Magalhães