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23
Jun/22

Acordo do MPBA prev realizao de concurso pblico em Cristpolis

O Ministério Público estadual firmou, na última quarta-feira, dia 15 , um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cristópolis, que se comprometeu a realizar concurso  público de provas e títulos para o preenchimento dos cargos vacantes e necessários, bem como para cadastro de reserva, com homologação do resultado final até 30 de novembro de 2022. Segundo o acordo, o edital do certame público deve ser divulgado até o final deste mês. 
 
O promotor de Jutiça André Fetal apontou que o governo municipal tem realizado, nos últimos cinco anos, contratações temporárias irregulares, sem a realização de concurso público. O acordo prevê ainda que o Município substitua por aprovados em concurso, também até o próximo dia 30 de novembro, todos os funcionários contratados e terceirizados que estejam em desacordo com a Constituição Federal e as leis. 
 
Conforme o Termo, o Município de Cristópolis também se comprometeu a não realizar novos processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos, empregos ou funções destinadas à satisfação de necessidades ordinárias e com caráter permanente, seguindo o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Com a assinatura do TAC, a contração temporária de servidores deverá ser obrigatoriamente justificada na existência de excepcional interesse público transitório, bem como precedida de processo seletivo preferencialmente por prova escrita, com ampla divulgação e com adoção de critérios impessoais de escolha. 
 
O promotor ressaltou que, em todo o país, já houve a retomada da realização de concursos públicos, diante da significativa alteração da situação da propagação da Covid-19, com ampla redução dos casos de infecção e morte. Assinado pelo prefeito Gilson Nascimento de Souza, o TAC prevê multa de R$ 10 mil para cada fato constatado de descumprimentos das cláusulas do acordo.
Fonte:Cecom/MP
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