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Fev/23 |
Gilmar Mendes suspende decisões que autorizaram acesso a armas |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos das instâncias inferiores que discutem a legalidade do novo decreto de armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – onde impõe um controle maior sobre o acesso da população a armamentos. A decião foi assinada nesta quarta-feira (15).
Na decisão, Mendes pontuou que o objetivo da medida é "frear" uma "tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria".
Segundo o ministro, a suspensão dos processos nas instâncias inferiores ainda buscou evitar decisões conflitantes na própria Justiça sobre o assunto. O magistrado ressaltou que "inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos e que a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil".
Em linhas gerais, o decreto de Lula suspendeu novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares; reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido; suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro; suspendeu a concessão de novos registros para CACs; criou um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003. O decreto também estabeleceu que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias.
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