De acordo com a Agência Brasil, assim como em outros órgãos ligados a segurança no país, a pasta baiana tem instruído policiais militares e policiais civis a evitarem a divulgação e compartilhamento de imagens de presos, bem como também os seus nomes, antes que os detentos sejam condenados pela Justiça. 

Em conversa com o portal, a SSP-BA fez uma ressalva, no que diz respeito à meliantes foragidos: “Nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP entende que a divulgação das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidadão à segurança pública”. 

O órgão também informou que em seu site estarão acessíveis cartilhas para orientar as duas categorias de policiais. Já no interior do estado, na cidade de Paulo Afonso, a guarda civil já convocou seus integrantes para discutir e divulgar as orientações que serão compatíveis com a lei. 

De acordo com o Artigo 13 da Lei de Abuso, é proibido forçar a exibição do detento mediante uso de grave ameaça, força ou violência, mesmo que ele seja exibido de forma parcial. 

Conforme o Artigo 38, para o agente público que culpar investigado ou denunciado, antes da decisão judicial, este profissional poderá sofrer pena entre seis meses a dois anos, além de ser obrigado a pagar multa. Promotores e procuradores, como todo servidor público, também estão sujeitos a nova lei.