O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou uma denúncia contra o prefeito de Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano, por contratação irregular de três escritórios de advocacia. A sessão ocorreu no último dia 25 de abril. 

A ação penal, proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi recebida por unanimidade pelos desembargadores da Segunda Câmara Criminal, que seguiram o voto do relator do processo, desembargador Carlos Roberto Santos Araújo. Com isso, o gestor Oziel Alves de Oliveira (PDT) se tornou réu.

Segundo a denúncia, o chefe do Executivo Municipal responderá por declaração ilegal de inexigibilidade de licitação e também por uso indevido, em proveito próprio, de bens do serviço público.

Em todas as oportunidades, de acordo com o MP-BA, os advogados atuaram na defesa pessoal de ações judiciais movidas contra o chefe do Executivo Municipal perante o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o TJ-BA. As irregularidades teriam ocorrido em seu primeiro mandato (2005-2008).

Ainda de acordo com o órgão estadual, há documentação indicando a atuação dos advogados contratados e pagos diretamente pelo Município, na defesa pessoal do prefeito nas ações e recursos judiciais.