Bom dia Sigi;

Segue os ofícios que eu mandei para os bancos tomarem suas providencias como manda as leis municipais e federais. Ofício n.º 010/2013 - Luís Eduardo Magalhães, 27 de maio de 2013.

Ilustríssimo Senhor,
 
Venho por meio deste instrumento de comunicação oficial, encaminhar as Leis Municipais nº 587/2012, 569/2012, 490/2011, 436/2010, solicitando, na oportunidade, a tomada de providências para cumprir as determinações destas normas municipais, caso ainda não tenham sido tomadas, objetivando propiciar aos usuários dos serviços bancários melhores acomodações e conforto.

No ensejo, advirto que a violação ou descumprimento total ou parcial destas leis, importará em grave desrespeito aos usuários dos serviços bancários, inclusive ensejará em instauração de procedimento administrativo e/ou judicial, conforme o caso, por tratar-se a matéria de direitos individuais homogêneos disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor, regido pela Lei Federal nº 8.078/90, para que sejam cumpridas as disposições ligadas à espécie. 

Sem mais para o ensejo, receba este feito com as homenagens de estilo e consideração. Aguarda-se em gabinete ofícios de respostas em prazo razoável, porém urgente. 
 
VÔGA PELISSARI
Vereador