O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - SINSERPLEM, vem com o devido respeito comunicar-lheS que em Assembléia ocorrida no dia 07 de agosto de 2017, convocada através do edital nº 009 publicado em 07 de agosto de 2017 a categoria dos servidores titulares de cargos de Fiscais Sanitaristas, Fiscais Ambientais, Fiscal Agropecuário Municipal, Agente de Inspeção Municipal, Fiscais de Polícia Administrativa, Fiscais de Rendas, amparados pela Lei Federal nº 7.783 de 1989, decidiram por GREVE COM TEMPO INDETERMINADO OU ATÉ QUE SEJAM SANADAS AS DEMANDAS REFERENTES A CATEGORIA.

A manifestação foi motivada, sobretudo pela falta de disposição ao dialogo e resolutividade por parte do Gestor Municipal, a respeito da suspensão de vantagem prevista em lei e incorporada aos vencimentos (nos casos previstos em lei), conforme artigo 129-C do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 101 de 2002, regulamentada via atos do Poder Executivo.

A categoria salienta ainda irregularidades observadas no Projeto de Lei nº 054, enviado à Câmara Municipal, sem consenso ou cumprimento do acordo prévio com a categoria, em 03 de abril de 2017, apontados nos Ofícios nº 072 de 26 de junho de 2017 e nº 082 de 04 de julho de 2017, do Sindicato dos Servidores Públicos de Luís Eduardo Magalhães solicitando agendamento junto ao Prefeito para dialogo.
    
Desta forma, frustrada a negociação (artigo 3º, Lei Federal nº 7.783 de 1989) e com a ocorrência de fato imprevisto que modificou substancialmente a relação de trabalho (inciso II, paragrafo único, artigo 14º, Lei Federal nº 7.783 de 1989), a categoria supramencionada exercerá seu direito constitucional de greve, reservando a comunicação de 72 (setenta e duas horas), em respeito ao comando legal e à sociedade, a partir do dia 14 de agosto de 2017.
    
Mui respeitosamente

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MARCELO RUFINO AGOBAR
Presidente SINSERPLEM