Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não cabe nenhum tipo movimento reivindicatório de profissionais da segurança pública, indicando que o caminho adequado seria a realização de mediação junto ao Poder Judiciário.

Diante da decisão, de repercussão geral, a Aspra peticionou junto ao Tribunal de Justiça requerendo a designação de sessão de mediação com o Governo do Estado para tratar dos pontos que a categoria pautou nas últimas assembleias:

– Reajuste Salarial de 2016 e 2017;

– Retorno do Prohabit da Conder;

– Regulamentação do artigo 92;

– Envio da Reforma do Estatuto para a Assembleia Legislativa;

– Envio do Código de Ética para a Assembleia Legislativa;

– Cumprimento da Lei de Anistia;

Além de requerer a participação do Governo do Estado, Comando da PM e BM, a Aspra pediu ainda a participação da OAB, CNBB, Assembleia Legislativa e Ministério Público.

Para A Santos, coordenador administrativo da associação, a medida reflete mais uma vez o compromisso e responsabilidade da entidade com a tropa e a sociedade baiana.

“Saímos na frente, provocando o TJ e requerendo o que é direito da tropa e que só beneficia a sociedade baiana”, afirmou.