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11
Ago/16

Especialista em Direito Eleitoral ratifica que pretenso candidato a prefeito Ficha Suja

A nota de autoria da assessoria de Comunicao do PP

Em entrevista concedia à Rádio Cultura de Luís Eduardo Magalhaes, ao meio desta quinta-feira (11), o advogado especialista em direito eleitoral, Ademir Ismerim, esclareceu sobre a decisão tomada pelo STF quanto a decisão para a inelegibilidades de prefeitos. Conforme o advogado, as contas anuais de gestores municipais receberão pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e necessariamente serão apreciadas pelas câmaras de vereadores, que poderão confirmar ou não a decisão do órgão fiscalizador, ou seja, a decisão do STF se refere basicamente ao âmbito municipal, não afetando, por tanto as contas provenientes do Tribunal de Contas do Estado e nem as provenientes do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Existem três esferas de julgamentos de contas de prefeitos com jurisdições na Bahia, o TCM, que aprecia as contas anuais do Executivo; o TCE, que aprecia as contas de convênios entre os municípios e o Estado e o TCU, com jurisdição federal, que aprecia contas da União com os convênios entre a União e os estados”, explicou Ismerin, deixando claro que as contas entre municípios e estados não são julgadas pelos legislativos municipais.

No caso do pretenso candidato a prefeito de LEM, Oziel Oliveira, que consta da relação dos chamados ‘fichas sujas’ do TCE, por ter contas rejeitadas, acusado de desvio de recursos públicos, a situação é mais complicada. Ao insinuar factoides, o pretenso candidato a prefeito atinge diretamente o órgão fiscalizador do Estado (TCE) que o transformou em ‘ficha suja’ por não prestar conta do dinheiro público e o magistrado que o condenou à prisão.

Portanto Oziel é e continuará ‘Ficha Suja’. Tentar justificar o injustificável, dizendo que cometeu apenas uma falha técnica na prestação de um irrisório recurso de 100 mil reais e que tem história e legado político por ter apoiado uma megaexposição onde se vende máquina agrícolas e aviões, em benefício do povo, é subestimar a inteligência da população.

Fonte: Assessoria de Comunicao/PP
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