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16
Ago/22

TCM multa ex-prefeito e secretário de Jaborandi por irregularidades na compra de medicamentos no município

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram, parcialmente, as conclusões da auditoria temática realizada na Prefeitura de Jaborandi e que apontou irregularidades no fornecimento de medicamentos no município, no exercício de 2019. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, imputou multas de R$2,5 mil ao ex-prefeito Assuero Alves de Oliveira e ao secretário de saúde, Daniel Rodrigues de Moura.

O relatório da auditoria apontou, como irregularidades, a utilização injustificada do pregão na forma presencial, em detrimento da forma eletrônica; divergência entre o número de medicamentos do estoque físico e o inventário do sistema Hórus; medicamento fora do prazo de validade; irregularidade na guarda de medicamentos termolábeis; e ausência de atuação do Controle Interno.

O Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Camila Vasquez, se pronunciou pelo conhecimento do relatório de auditoria, e pela sua procedência, com aplicação de multa ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

Fonte:TCM BA
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