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Fev/21

STJ vai julgar legalidade do toque de recolher na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou para julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o habeas corpus que contesta a legalidade do decreto de toque de recolher do governador Rui Costa (PT) no estado, em igor desde a última sexta-feira (19).

Na ação, advogado Henrique Quintaniha, diz que a medida adotada por Rui, que restringe a circulação nas ruas em determinados horários, como forma de conter aglomerações e o avanço do novo coronavírus, constrange e persegue as pessoas. Quintanilha também diz que a 17 prisões no primeiro dia do decreto é abuso de poder.

O desembargador João Bosco de Oliveira Seixas, do Tribunal de Justiça da Bahia, disse que só o STJ pode analisar o habeas corpus.

“Resta indubitável, portanto, a manifesta incompetência desta Corte de Justiça para processar e julgar a presente Ação Constitucional, tendo em vista que, frisa-se, o presente Habeas Corpus tem o Governador de Estado como Autoridade Coatora, situação que impõe a sua apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça”, disse no despacho.

Fonte:Política Ao Vivo
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