O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (18) que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos.

No entanto, a maioria dos ministros também entendeu que a nova lei retroage para beneficiar quem ainda responde a processo em tramitação por improbidade culposa, modalidade que foi extinta pela nova norma.

O resultado do julgamento, que começou no dia 3 de agosto, terá impacto nas candidaturas de políticos que estavam respondendo a processos. Apesar do fim da modalidade culposa na nova lei, os juízes ainda poderão avaliar o eventual cometimento do ato de dolo, que pode causar a inelegibilidade.

Mudança

O Supremo julgou a validade das mudanças que foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção), exigindo a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentaram que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir.

O caso que motivou o julgamento trata de uma ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar o ressarcimento de uma advogada acusada de causar prejuízo de R$ 391 mil devido à atuação negligente como representante legal do órgão.

O direito à paternidade responsável e relações familiares também fazem parte da qualidade de vida das pessoas. Com esse objetivo, a Prefeitura de Barreiras por meio da Secretaria de Assistência Social e Trabalho recebeu a equipe da 8ª Defensoria Pública Regional, representada pela assistente social Carina Boing e o psicólogo Eronilson Juvenal de Araújo, para estreitar a parceria dos equipamentos socioassistenciais com a ação cidadã “Sou Pai Responsável”, que acontecerá de 25 de agosto a 26 de setembro em Barreiras.

O encontro aconteceu no auditório da Secretaria com a presença de representantes da Diretoria da Proteção Social Básica e Especial, das coordenadoras dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), Centro de Atendimento à Mulher (CRAM) e o Centro POP.

Durante o bate-papo, cada representante abordou o trabalho realizado nos equipamentos socioassistenciais e a importância da parceria com as ações desenvolvidas pelos órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos dos cidadãos. A assistente social, Carina Boing, explicou sobre a ação “Sou Pai Responsável” que acontece em todo estado da Bahia, sendo intensificado no mês de agosto em comemoração ao Dia dos Pais.

“Sou Pai responsável vem sendo executado desde 2015, viabilizando o acesso das famílias aos testes de DNA gratuitos, inclusão do nome do pai biológico ou socioafetivo na Certidão de Nascimento, DNA post mortem e outros direitos. Ainda hoje, existe um grande número de encaminhamentos dos Cartórios de Registro Civil para Defensoria em virtude de certidões emitidas sem o nome do genitor e, nosso objetivo é diminuir essas estatísticas e proporcionar aos filhos, o direito de ter seu pai em sua certidão de nascimento”, reforçou Carina Boing.

O psicólogo Eronilson Juvenal relatou que mais de 21 mil atendimentos já foram realizados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia desde o lançamento da Ação Cidadã “Sou Pai Responsável”, representando um número significativo de vidas transformadas, e que a parceria com a Prefeitura por meio da Secretaria de Assistência Social, facilitará o acesso das mulheres e filhos  aos serviços que estarão disponíveis.

A diretora da Proteção especial, Tatiara Lívia, pontuou a relevância da ação cidadã reforçando que o próximo passo será a capacitação da equipe técnica para acompanhar as famílias do município. “É necessário que as pessoas tenham acesso às informações no que diz respeito às possibilidades e acesso aos meios para a comprovação da paternidade. Em parceria com a Defensoria estaremos capacitando nossa equipe no dia 31 de agosto, porque certamente nossos equipamentos podem auxiliar nessa demanda, por serem a porta de entrada dos serviços socioassistenciais”, disse Tatiara Livia.

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Presença de produtores rurais, empresários e líderes cooperativistas do Brasil inteiro, além de representantes de treze países da África, seis da América Latina e, pela primeira vez, de uma nação da Ásia, o Paquistão. Foi a marca do 13º Congresso Brasileiro do Algodão (CBA), que começou nesta terça-feira (16), em Salvador, e terminou nesta quinta-feira (18), no Centro de Convenções da capital baiana.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA), Júlio Cezar Busato, o congresso foi um sucesso: “ Eu diria excelente. Teve gente de todos os lugares do Brasil, nós batemos o recorde de congressistas, quem planta um pé de algodão está aqui hoje. Tivemos mais de 120 palestras técnicas, 53 empresas participantes. Muito importante para a cotonicultura brasileira”.

Márcio Trento, gerente de Algodão Brasil da Syngenta, destaca a extrema relevância do CBA para fomentar discussões de novas tecnologias e cenários, em prol de uma melhor qualidade da fibra.

"Nós trouxemos três grandes novidades, a primeira delas o lançamento do Miravis® Duo, que é uma nova tecnologia, um novo princípio ativo, ele é muito poderoso no controle de doenças do algodão, trouxemos a plataforma Cotton Connection onde a gente se propõe a conectar a qualidade do algodão brasileiro com o grande mercado consumidor, e também trouxemos uma sala de inovação mostrando para os nossos clientes as novas tecnologias do futuro. ”

Ao todo, o congresso contabilizou 2.477 Participantes, 119 palestrantes distribuídos na plenária e em. 12 salas temáticas por dia, 6 workshops, 175 trabalhos científicos e mais de 2.300 envolvidas para que tudo isto fosse possível.

VCA Construtora – Edifício Guarujá, Torre 2, sala 4, Avenida Salvador, 1801

A VCA Construtora já tem a loja da marca na cidade. Localizada na Avenida Salvador na esquina com a Avenida Rui Barbosa, no Edifício Guarujá, a loja tem capacidade para 30 pessoas, e funcionará de segunda à sexta-feira, das 08h às 18h; e nos sábados, de 8h às 13h com corretores à disposição para quem quer adquirir seu imóvel.

Um condomínio de casas será o primeiro empreendimento da construtora em LEM.  Em Vitória da Conquista, a construtora revolucionou o mercado com produtos inovadores e ao lançar seu programa de financiamento próprio, o VCA Facilita, que permite o pagamento da entrada em até 36 vezes e parcelamento em até 240 vezes. A expansão da empresa para o Oeste também faz a empresa aportar em Barreiras, onde lançara empreendimento em breve.



Para LEM, haverá condições de financiamento pensadas ajustadas para o uso do bônus de lavoura. No começo do mês, 30 corretores de LEM foram a sede da empresa em Vitória da Conquista fazer uma imersão na cultura da empresa e treinamentos, entre eles, sobre o programa de financiamento e as condições especiais pensadas para Luís Eduardo.

Ao todo, a VCA já entregou mais de três mil casas em Conquista e já lançou 22 empreendimentos. Há também empreendimentos da VCA em Guanambi e Barra Grande.

A VCA chega ao oeste baiano em um momento de grande desenvolvimento econômico puxado pelas superproduções agrícolas e pela valorização das commodities produzidas em Luís Eduardo.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.022 casos de Covid-19 e 36 mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.678.510 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.646.680 são considerados recuperados, 1.265 encontram-se ativos e 30.565 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta quinta-feira (18) contabiliza ainda 1.986.176 casos descartados e 359.447 em investigação. Conforme a secretaria, na Bahia, 68.146 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.665.923 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.832.765 com a segunda ou dose única, 6.996.478 com a de reforço e 1.749.081 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.022.293 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 634.758 tomaram também a segunda. Do grupo de 3 e 4 anos, 23.745 tomaram a primeira dose.

Os primeiros seis meses de 2022 apresentaram uma redução nos crimes de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte em todo o estado, de acordo com dados oficiais do governo da Bahia, publicados nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial do Estado (DOE).

De 1 de janeiro a 30 junho de 2022, a Bahia contabilizou 2.630 casos de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), 328 casos a menos do que no ano passado, quando o estado contabilizou 2.958 mortes.

A maior redução aconteceu na Região Integrada de Segurança Pública (Risp) Sudoeste, que registrou a diminuição de 20,7% nas ocorrências, saindo de 226 em 2021, para 179 este ano. Atualmente a região sudoeste detém a segunda maior taxa populacional, com mais de 2,1 milhões de habitantes.

Os dados serão considerados para o pagamento do Prêmio por Desempenho Policial (PDP) realizado pelo governo do estado, para as equipes que conseguiram reduzir as mortes violentas na Bahia no primeiro semestre do ano, após atingirem e ultrapassarem a meta de 6% de redução.

“O resultado do empenho das forças policiais da Bahia está aí e mostra o quanto somos capazes de trabalhar ainda mais para reduzirmos ainda mais esses números. Reforçaremos o trabalho para chegarmos ao final do segundo semestre com mais números positivos”, afirmou o secretário da Segurança Pública da Bahia, Ricardo César Mandarino.

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Seguindo com o projeto de construção de uma rede de atendimento eficiente, integrado e humanizado na saúde, a Prefeitura de Barreiras através da Secretaria de Saúde, por meio da Coordenação de Saúde Mental, promoveu nesta tarde de quinta-feira (18), uma capacitação sobre abordagem, acolhimento e atendimento de pacientes psiquiátricos na Unidade de Pronto Atendimento 24hs Clarice Borges.

No auditório da Secretaria de Saúde, o secretário Melchisedec Neves fez a abertura do encontro desejando boas-vindas, já a subsecretária Jamile Rodrigues; o coordenador clínico da UPA, Dr. João Paulo; coordenadora administrativa da UPA, Keite Arcanjo; coordenadora de saúde mental, Denny Samper; médicos e enfermeiros que trabalham na urgência e emergência da UPA, receberam informações sobre contenção física e protocolos no manejo de pacientes ministrado pelo médico psiquiatra Thiago Borges, já  psicólogo Emanuel Messias trouxe uma abordagem do impacto emocional com os pacientes de saúde mental na UPA.

“Quando um paciente psiquiátrico dá entrada em atendimento a abordagem exige um trato diferenciado por parte do profissional de saúde. Há situações que exigem muito preparo, calma e sensibilidade por parte de quem atende. Estas palestras acontecem para trazer, reforçar e destacar estas habilidades que precisam ser postas em prática, principalmente a contenção física e administração de medicação”, disse o psiquiatra Thiago Borges, que abordou o tema: Educação Permanente em Saúde – Agitação Psicomotora e Contenção Física.

A coordenadora da Saúde Mental, Denny Samper agradeceu a participação de todos os profissionais, apontando principalmente a necessidade do acolhimento dos pacientes e familiares, que buscam atendimento na UPA 24hs.

“Essa capacitação, essa troca de experiências e integração com a equipe médica da UPA 24hs é essencial, para que possamos proporcionar a cada dia, um atendimento humanizado aos nossos pacientes psiquiátricos, com transtornos ou qualquer doença mental, que chegarem até a UPA. Esse momento nos dá oportunidade de se colocar no lugar do outro, a importância de ouvir e atender as necessidades de forma humana, mesmo em meio à correria que temos em um pronto atendimento, sem mencionar que a abordagem para este público é diferenciada e precisamos de conceitos próprios sobre como lidar com cada caso”, explicou a coordenadora.

Devido à ocorrência de incêndios florestais na região do Val da Boa Esperança, zona rural de Barreiras, que se alastrou de forma muito rápida desde terça-feira (16), fez com que entidades se reunissem para criar estratégias de operação ao combate de forma compartilhada e organizada. Com intuito de evitar o alastramento do fogo, o objetivo agora é mitigar os impactos consequentes, prevenindo para a segurança das comunidades em torno e a preservação da fauna e flora.

A iniciativa uniu Prefeitura de Barreiras, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), através do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) e o 17º Grupamento de Bombeiros Militar (17º GBM), em uma reunião nesta quarta-feira (17), com a presença do comandante geral do Corpo de Bombeiros, Cel. Adson Marchesini, que veio à Barreiras acompanhar a operação.

O encontro que foi realizado na sede do 17º Grupamento de Bombeiros Militar, contou ainda com a presença do secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade Demósthenes Júnior; do secretário de Infraestrutura, João Sá Teles; do coordenador da Defesa Civil Municipal, Thiago Cléber; bem como, do coordenador estadual do Prevfogo/Ibama, Denilson Oliveira e a Maj.BM Reijane Santos, subcomandante do 17° GBM.

Na reunião, foi feita uma análise da situação de queimadas na região do Val da Boa Esperança, que já conta com um efetivo de 72 bombeiros militares, 30 brigadistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), através do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo), criado em parceria com a Prefeitura de Barreiras.

“Estão sendo empregadas três viaturas do Ibama, equipamentos motorizados como sopradores, motosserras, motobombas e diversas ferramentas nesse combate ao fogo. Aproveitamos para informar que na noite desta quarta, para o início de quinta-feira foi combatida a principal linha de fogo que inspirava maior risco de avanço, sobre a vegetação nativa na região serrana nas proximidades do Rio de Ondas. As equipes continuam em campo, avançando para obter o controle do incêndio”, destacou o coordenador estadual do Prevfogo/Ibama, Denilson Oliveira.

Mesmo com o trabalho ininterrupto das equipes do Corpo de Bombeiros e PrevFogo, houve um  agravamento da situação com ameaças às comunidades rurais, ordenando assim,  um reforço na guarnição. “Contamos com um grande efetivo de bombeiros militares, só que para solucionar a situação de forma rápida, estamos reforçando o contingente e tendo em vista a dificuldade de acesso em áreas de serra, estaremos viabilizando reforço operacional com aviões modelo Air Tractor, com capacidade de armazenamento de dois mil litros de água. A Prefeitura de Barreiras tem nos ajudado, garantindo estrutura para que nosso trabalho seja realizado da melhor forma, com o apoio logístico e alimentação”, destacou o comandante Cel. Adson Marchesini.

Para o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barreiras, Demósthenes Júnior, que vem acompanhado a operação de perto, essa parceria é de fundamental importância para que o incêndio não se alastrasse, evitando assim, prejuízos tanto para o meio ambiente, quanto para as pessoas. “O combate ao fogo nesse tempo requer atenção redobrada em função das altas temperaturas e baixa umidade, além de difícil acesso, tendo em vista de se tratar de uma grande área preservada. Estas parcerias são fundamentais para que o incêndio não se alastrasse ainda mais, acarretando maiores prejuízos tanto para o meio ambiente, quanto para os moradores das comunidades rurais”, disse o secretário.

Um acidente entre dois veículos deixou uma pessoa morta na manhã desta quinta-feira (18), na região do Trevo do Rosário, em Correntina, cidade do oeste da Bahia.

Não há detalhes sobre o que teria causado o acidente, no entanto, um dos veículos, o carro de passeio, ficou destruído após a batida.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acidente ocorreu por volta das 8h30 desta quinta-feira. Equipes da PRF foram encaminhadas até o local ainda pela manhã. Não há informações se o trânsito foi afetado ou se os veículos já foram retirados da pista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (18) contrários à aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa, com mudanças sancionadas em 2021, para beneficiar condenados pela lei antiga em casos já encerrados, ou seja, sem direito a recurso.

O STF analisa se a mudança na lei – que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade – pode ser aplicada em casos que já tinham sido julgados com base na norma antiga (veja mais detalhes abaixo).

O julgamento teve início na quarta (3). Na semana passada, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou contra aplicar a nova lei a processos encerrados. Até agora, também votaram nesse sentido os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

A sessão continua e ainda há votos divergentes em relação a outras questões, como o que acontece com os casos pendentes de julgamento. Até a proclamação do resultado, os ministros podem alterar seus votos.

O caso analisado é o de uma procuradora alvo de ação civil por suposta negligência na função. O processo tem repercussão geral, ou seja, servirá de base para um entendimento mais amplo a ser aplicado a todos os casos semelhantes pelas demais instâncias.

Milhares de processos aguardam um posicionamento da Corte sobre o tema. São casos envolvendo agentes públicos, como servidores e políticos, por exemplo, que podem ter a condenação revertida caso o STF entenda que as alterações podem atingir essas penas.

Voto do relator

Moraes apresentou voto contra a possibilidade de aplicar a lei a casos concluídos, sem direito a recurso, o chamado trânsito em julgado. Segundo o ministro, a improbidade culposa (sem intenção) vinha sendo aplicada legalmente até a mudança na legislação e nunca foi declarada inconstitucional pelo Supremo.

Por outro lado, defendeu a aplicação da nova lei a casos pendentes, uma vez que, “revogada a lei [anterior], não é possível manter a sua aplicação”. Assim, o juiz que, agora, for julgar um caso em andamento deverá levar em conta a lei nova.

Segundo Moraes, isso não significa a extinção de todas as ações envolvendo a culpa do agente, já que há a possibilidade do dolo eventual. “Devem ser analisados caso a caso”, afirmou.

Moraes votou também por negar a aplicação dos novos prazos de prescrição a casos antigos. Segundo o ministro, se o estado atuou de forma regular, o encurtamento do prazo por alteração da lei não pode prejudicar a atuação do estado. “Se não houver inércia do estado, não há prescrição”, afirmou.

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Com investimentos realizados pelos produtores rurais do Oeste Baiano, 60 quilômetros da estrada da Linha dos Pivôs, importante via de escoamento da produção agrícola, estão sendo contemplados com a pavimentação asfáltica. Destes, 46 km já estão com os serviços adiantados e 22 km já foram executados.

A Linha dos Pivôs é uma estrada vicinal que liga a região produtora a BA 463 e concentra grande número de áreas irrigadas. O início dos trabalhos de terraplanagem ocorreu em abril, e em 2021, essa mesma estrada recebeu melhorias no acesso com construção da ponte sobre o Rio Galheirão. 

Segundo o gerente de Infraestrutura da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Luiz Stahlke, a previsão é que a obra seja concluída em outubro, quando será feita a construção de meio-fio em alguns trechos onde há a necessidade de aterro mais elevado. “Trata-se de uma importante região produtiva onde estão instaladas fazendas irrigadas com safra o ano todo, e esta via de acesso, apresentava constantes problemas infraestruturais. O asfalto trará mais segurança e melhores condições de trafegabilidade”, afirma Stahlke. 

A obra está sendo custeada com recursos do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), do Programa para o Desenvolvimento da Agropecuária (Prodeagro) e dos produtores rurais associados à Aiba e Abapa. 

Uma motocicleta furtada foi recuperada, durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Barreiras, distante 870 quilômetros de Salvador. O caso aconteceu na noite desta quarta-feira (17/08).

Após desconfiar dos caracteres da placa, os policiais resolveram vistoriar a moto Honda/Cg 160 Fan, de cor vermelha.

Após uma análise detalhada de identificação veicular, os policiais descobriram os sinais identificatórios (chassi/motor) da motocicleta estavam adulterados. Foi feita uma pesquisa no sistema informatizado e foi constatado que a Cg 160 possuía registro de furto, ocorrência datada de 02/12/2021, em Brasília (DF).

Aos policiais, o condutor relatou que pediu a moto emprestada ao sogro para ‘pegar’ a esposa mercado e que desconhecia a origem fraudulenta do veículo.

A ocorrência foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.

A PRF alerta que ao adquirir um veículo seminovo é importante conhecer a procedência, duvidar de ofertas muito vantajosas e sempre realizar todos os trâmites burocráticos de transferência de propriedade. Essas são dicas importantes para se evitar cair em golpes, ter prejuízos financeiros e ainda responder pela prática do crime de receptação de veículo oriundo de crime.

Uma caminhonete Fiat/Strada 1.6 com ocorrência de roubo registrada em janeiro 2012, foi recuperada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na tarde de quarta-feira (17), em Luís Eduardo Magalhães (BA).

Equipe da PRF realizava fiscalização e avistou uma Strada, de cor prata, que estava estacionada em uma rua da cidade.

Durante a vistoria na caminhonete, os PRFs constataram indícios de adulterações nos elementos de identificação veicular e perceberam que o carro circulava com placas clonadas.

Após consulta ao sistema de dados, os policiais verificaram se tratar na realidade de um veículo roubado em janeiro/2012, no estado de São Paulo. Essa modalidade de troca de placas é utilizada para tentar ‘burlar’ fiscalizações da polícia.

O responsável pelo veículo foi identificado e a mulher relatou que comprou a caminhonete há cerca de 5 meses. Disse também que desconhecia às irregularidades apontadas, pois a negociação foi realizada com um conhecido, mediante troca em uma motocicleta usada e mais o pagamento em dinheiro no valor de 5.000 reais, além de parcelas residuais.

Dada às circunstâncias, a ocorrência foi preso apresentada na Delegacia de Polícia Civil, para formalização dos procedimentos pelo crime previsto no art. 180 (Receptação) do Código Penal.

SISTEMA SINAL – Para cadastrar casos de roubo ou furto de veículos, as pessoas podem acessar o site www.prf.gov.br/sinal e inserir informações sobre o crime e as características do automóvel. De imediato, uma mensagem é enviada para os celulares dos policiais que estejam mais próximos da ocorrência, para auxiliar na recuperação do veículo. Vale ressaltar que o registro no sistema não substitui a confecção do Boletim de Ocorrência na Polícia Civil.