Ocasião em que José Roberto era transferido da UPA para o HO

Morreu na noite de ontem, quarta-feira, 5, por volta das 21h25, no Hospital do Oeste, em Barreiras, o metalúrgico José Roberto Macedo da Purificação, de 39 anos.

José Roberto havia sido baleado na porta da empresa em que trabalhava na Rua Manoel Novais, no bairro Mimoso II, em LEM (Clique AQUI para rever a matéria). Fato ocorrido na tarde da última quarta-feira, 29.

O corpo do metalúrgico foi removido para o IML do complexo policial para a realização de necropsia, antes de ser liberado para velório e sepultamento.

A polícia civil investiga a autoria e a motivação do crime.

Na sessão desta terça-feira, 04, foi colocada em votação a prestação de contas da prefeitura de Barreiras, referente ao Exercício financeiro de 2015. Por 17 votos a favor os vereadores acompanharam o parecer prévio do TCM que aprovou as contas com ressalvas. Também foram aprovados os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização, que emitiram opinião favorável a aprovação.  
 
Os vereadores João Felipe e Otoniel Teixeira votaram contra por não concordar com o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, mesmo ao conceder multa ao ex-gestor Antonio Henrique de Souza Moreira no valor de $ 7.000,00, e determinar o ressarcimento ao erário público com o valor de 3.079,90, referente a juros e multas pelo atraso do pagamento de tarifas da Coelba, Telemar Correios e multas de trânsito. 
   
Tanto o Tribunal de Contas quanto as Comissões da Câmara, consideram que as irregularidades apontadas não impactaram no resultado final, que decidiu pela aprovação e avaliam que houve o cumprimento de obrigações constitucionais, a exemplo do repasse ao Poder Legislativo no valor total de $ 9.399.999,96, em conformidade com o valor estipulado; aplicação de recursos na Educação do Município, correspondente a 25,70%; aplicação de recursos na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, correspondente a 77,41%; aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde do município, equivalente a 20,90% e aplicação de recursos com despesas com pessoal, correspondente a 53,88%.

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A Polícia Rodoviária Federal registrou um acidente envolvendo carro e caminhão na BR 135, no KM 197, na altura da Fazenda Olinda, nas proximidades do entroncamento de Santa Rita, no município de Riachão das Neves, deixando uma pessoa gravemente ferida. 

Segundo informações, o condutor de um veículo Fiat Pálio Weekend seguia sentido Riachão das Neves, quando perdeu o controle do carro, invadiu a contramão vindo a colidir contra um caminhão que seguia no sentido contrário.

Com o impacto, o motorista perdeu o controle do caminhão e saiu da pista.

Já o condutor do Fiat Pálio acabou ficando gravemente ferido e preso nas ferragens, sendo socorrido no local por uma equipe do SAMU e encaminhado para o Hospital do Oeste, em Barreiras.

Uma equipe do Corpo de Bombeiros foi acionada para ajudar no resgate do motorista das ferragens.

 A PRF registrou o acidente.

Na tarde desta quarta-feira, 5, por volta das 15h, o condutor de uma carreta, que estava vazia, acabou perdendo o controle e saindo da pista na BR 135, na altura do povoado de São José do CTI, em São Barreiras.

O condutor da carreta, que seguia sentido Barreiras, contou que viajava pela BR 135 para evitar o trecho bloqueado da BR 020, Roda Velha.

Apesar do susto o motorista não se feriu. A PRF registrou o acidente.

No final da tarde desta quarta-feira, 5 ,volta das 17h50, ocorreu um acidente envolvendo duas motocicletas na Rua H, no Residencial Boa Sorte, em Barreiras.

Segundo informações, uma mulher conduzia sua moto pela Rua H quando colidiu de frente com outro motocicleta, cujo o condutor fugiu do local.

Na motocicleta, além da condutora, estava ainda uma moça com uma criança de menos de um ano no colo. Na queda, a jovem agarrou a criança evitando que ela se ferisse. Mas, a condutora da moto teve um dos dedos do pé direito.

Vereador Reinildo Nery (PSDC)

Realizou-se ontem, 04 de Abril, a 6ª Sessão Ordinária da 5ª Legislatura do ano de 2017, na Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães. Durante a Sessão presidida pelo Vereador Reinildo Nery dos Santos, foram apresentadas 17 indicações. Estiveram presentes os Vereadores Carlos Koch, Cledi Bosa, Filipe Fernandes, Irmão Deusdete, Kelmuth Maclarem, Kenni Henke, Luciano Santos, Dr. Marcio Rogério, Mardonio da Rocha, Raimundo Nacional Motos, Santil, Silvano Santos, Victor do Ferro Velho e WGS Guinho.

Em seu segundo mandato como vereador de LEM, Reinildo Nery, Presidente da Câmara, vem demonstrando bastante capacidade de liderança, generosidade e força de vontade em tornar Luís Eduardo Magalhães uma cidade melhor pra todos. No uso da sua fala, Reinildo fez duras críticas ao Executivo em relação aos pedidos de indicações apresentados pelos Edis no decorrer das Sessões. “Vejo que não está adiantando nós estarmos aqui toda semana fazendo essas indicações, pois o Executivo está pouco se importando com elas e quem tem pagado por isso como sempre é a população, mas não deixaremos de indicar, pois somos os representantes do povo e nessas indicações é onde mais os representamos”. Disse o Edil.

Ainda em sua fala, o Presidente ressaltou a população que faltam 04 dias para encerrar o prazo (100 Dias) imposto pelo próprio Prefeito, Senhor Oziel Oliveira (PDT) para que então a população avalie o seu governo. “Senhores, só um ´milagre` pra melhorar a situação que se encontra a nossa cidade, faltam 06 dias e infelizmente nada será mudado. A nossa cidade está um ´buraco` ”. Lamentou Reinildo.

Por fim, Reinildo parabenizou o Secretário de Segurança Publica – Daniel Alvares, pela ação positiva que vem desenvolvendo em parceria com a Polícia Civil, Militar, Cerrado, Guarda Municipal e a SUTRANS, pois segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Município, já são mais de 26 dias sem ocorrência de homicídio na cidade.


Dr. Márcio Rogerio

Durante a Sessão de ontem, o parlamentar apontou algumas irregularidades relacionadas a vários loteamentos sediados na cidade. De acordo com Edil, essas loteadoras estão vendendo lotes em condomínio abertos, e não estão informando os compradores sobre isso, pois de acordo com a lei, condomínios não recebem o auxílio da infraestrutura do município, que por isso vários loteamentos estão à mercê. “Quem são os responsáveis por isso? Nós vamos apurar, pois as pessoas que lá estão não podem ´pagar` por isso. Essas pessoas acreditaram no poder público, e poder público não pode mentir. Disse Márcio.

O Edil também tornou elucidativa as questões envolvendo as revogações das Leis Municipais n° 06/2001, 021/2001, 199/2005 e dá outras providências. “O que o procurador do município - Teófilo Jerônimo - passou para a população durante a entrevista de rádio é ´falácia` pois as leis que permitem o Poder Executivo de firmar convênios com essas entidades – APAE, HEMOBA e ETC... – está em vigor e nada os impedem de firmar os convênios. O que nós queremos é impedir através da revogação dessas leis municipais que o Prefeito faça o que quiser a respeito dos convênios sem passar pela Câmara. São autorizações genéricas, é como se nos vereadores estivéssemos dando um ´cheque em branco` para o Prefeito. Pedimos a população que não entre nesse jogo de palavras, o que a Câmara quer é fiscalizar esses convênios e constatar se de fato são convenientes e oportunos para o futuro do nosso município. Tenham a certeza de que todas as entidades que prestam relevantes serviços para Luís Eduardo Magalhães terão seus convênios aprovados, mas antes disso serão fiscalizados”. Conclui.


Kenni Henke

No uso da sua fala, o Edil fez várias críticas a Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – por descumprir o prazo de 10 dias imposto através do pedido de notificação devido à má organização e permanências de postes na subestação de energia da cidade “Não é a primeira vez que a Coelba recebe notificação pelo mesmo caso, os postes estão ´virados` de lado o que ocasiona um certo acúmulo de água onde consequentemente torna-se um criadouro do Aedes aegypti – mosquito da Dengue- Exigimos uma solução, pois os moradores que residem naquelas proximidades estão sofrendo com esse descaso.

Ainda na oportunidade o Vereador agradeceu as alunas e a Diretora do Colégio Estadual Maria Otília Lutz pela honrosa visita de cortesia ao seu gabinete. “Fico imensamente feliz em ver os jovens se interessarem pela política, e trazerem até a gente as demandas e necessidades dos seus cotidianos". Conclui.

Mardonio da Rocha

No uso da tribuna, o vereador enfatizou a importância das suas indicações, uma delas é voltada a população do Bairro Sol do Cerrado. De acordo com Edil, hoje a população daquele bairro é mais de 10 mil pessoas que não têm acesso à feira livre, pois a feira mais próxima é a do bairro Jardim das Acácias que fica à 10 km de distância. “Peço ao Senhor Prefeito que providencie o quanto antes, pois a população daquele bairro é muito carente e não tem subsídio para o transporte”. Disse Mardonio

Carlos Koch

Durante a Sessão, Carlos parabenizou ao Poder Executivo pela entrega do Corpo de Bombeiros. Também parabenizou os idealizadores do evento “Desafio do Cerrado” uma competição de Resistência e Habilidade de Mountain Bike, que tem revolucionado a qualidade de vida de muitos munícipes.

Na oportunidade, o Edil salientou sobre a reunião que os Vereadores juntamente com o Prefeito e os Fiscais tiveram durante a semana. Carlos informou a população que ficou estabelecido pelo Prefeito, Senhor Oziel Oliveira um prazo de 60 dias para que o Executivo elabore um novo projeto de lei que regulamenta a Gprod, para que assim seja votado e aprovado pela Câmara. “Espero que esse compromisso não se compare ao plano Diretor e ao dos Alvarás de construção que até hoje não foram cumpridos”. Disse Carlos.


Vereador Raimundo

Um dos assuntos mais relevantes da Sessão de ontem também foi à questão da pavimentação asfáltica do Bairro Jardim das Acácias, que nos períodos de chuva se torna quase intrafegável. As cobranças são sucessivas em todas as Sessões. O Vereador Raimundo Nacional Motos, tem se mostrado obstinado em relação a essas cobranças direcionadas ao Poder executivo. “Enquanto esse asfalto não for concluído eu não deixarei de cobrar, pois só quem mora ali é que sabe das dificuldades enfrentadas no dia-a-dia”. Disse Raimundo.

De acordo com o projeto o asfaltamento contemplará 11 ruas: Toda Av. ACM, 03 quadras da rua Cedro, 03 quadras da rua Aroeira, 03 quadras da rua Pequizeiro, 03 quadras da rua Pau Brasil, 03 quadras da rua Ingá, 04 quadras da Av. JK, 04 quadras da rua Ponta d'água, 05 quadras da rua Barbatimão, 02 quadras da rua Barú e 02 quadras da rua Flamboyant.


Víctor do Ferro Velho

O Edil solicitou vistas ao projeto de número 030-2017 de autoria do Poder Executivo que autoriza a prefeitura a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação da dívida com todas as secretarias e órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas privadas que prestem serviços públicos. O Presidente da Casa, Reinildo Nery e os demais parlamentares atenderam ao pedido do líder do governo e em seguida o projeto 030-2017 foi retirado da pauta. “Foi pedido vistas para que haja uma nova avaliação em relação ao projeto, pois o mesmo é de suma importância para o município e precisará ser discutido junto ao Poder Executivo. Justificou Víctor.


ORDEM DO DIA
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETOS DE LEI - Projeto de Lei nº 029/2017 de autoria da Mesa Diretora que: “Revoga expressamente as Leis Municipais nº 06/2001, 021/2001, 199/2005 e 327/2009 e dá outras providências”. (Aprovado por unanimidade).

- Projeto de Lei nº 032/2017 de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera a Lei Municipal nº 592/2013 que 'Reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães Bahia e dá outras providências”. (Aprovado por unanimidade).

EM ÚNICA VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA- Emenda Modificativa nº 001/2017 de autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas, vem apresentar emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 018/2017, nos seguintes termos: Art. 1º. Altera o inciso II, do artigo 2º, passando a ter a seguinte redação: II - Multa no valor de R$ 1.000,00; Art. 2º. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º: Parágrafo único - Fica estipulado que o valor da multa que disciplina o inciso II deste artigo, será reajustada anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). (Aprovado por unanimidade).

Fique por dentro de tudo que acontece na Câmara de vereadores, acesse: www.cmlem.ba.org.br.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão emitiu na tarde desta quarta-feira (05), NOTA OFICIAL, na qual esclarece os procedimentos adotados para expedição de ALVARÁS e HABITE-SE, bem como para REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, que dependem exclusivamente de estarem dentro da lei para serem aprovadas.

No texto ficam explicitadas as leis vigentes (que não sofreram alteração alguma nesta gestão) e ainda a disposição da secretaria para elucidar dúvidas relativas a elas junto aos profissionais responsáveis pelo desenvolvimento de projetos.

A publicação trás detalhes acerca dos loteamentos e condomínios aprovados de forma ilegal na gestão passada e as possíveis consequências destas aprovações e de cerca de 1.500 desmembramentos decretados, também de forma ilegal.

A nota esclarece ainda que a secretaria está funcionando normalmente, em horário comercial e com todo o quadro na ativa e que, aguarda a aprovação do novo PDDU – Plano Diretor Urbano, pela Câmara de Vereadores, para definição de novas políticas e leis complementares que nortearão as análises e decisões futuras.

Leia a NOTA na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O município de Luís Eduardo Magalhães, através do Gabinete do Prefeito, Procuradoria e Secretaria de Planejamento e Gestão, vem através desta, esclarecer conforme segue:

Item 1 – Em nenhum período esta administração deixou de analisar projetos, e aprová-los, desde que de acordo com as leis vigentes;

Item 2 – É inverídica portanto, a informação de que esta secretaria teria paralisado as análises e aprovações;

Item 3 – Também é inverídica a informação de que teríamos alterado as regras ou leis por ocasião da nova administração; o que ocorre é que na administração anterior a lei não era cumprida, mas agora, como estamos cumprindo as leis, chamam a isso de “mudança de regras”;

Item 4 – Estamos expedindo todo e qualquer alvará, com a única exigência de atendimento às leis em vigor;

Item 5 – Estamos expedindo todo e qualquer habite-se, desde que de acordo com o projeto aprovado no respectivo alvará, com a única exigência de que seja habitável;

Item 6 – Estamos regularizando toda e qualquer obra que tenha sido edificada sem o devido alvará de construção, desde que haja condição legal;

Item 7 – Estamos funcionando a pleno, não havendo no momento nenhum funcionário de férias ou afastado, em horário das 8:00 hs às 12:00 hs, e das 14:00 hs às 18:00 hs para recepção de documentos e protocolos;

Item 8 – As leis em vigor que regem os trabalhos desta secretaria são a lei n° 255/2007 – Plano Diretor Urbano, a lei n° 55/2001 – lei de Loteamentos, que teve revogadas apenas as disposições em contrário à lei n° 255, e a lei n° 68/2001 – código de obras;

Item 9 – Tais leis estão vigentes, sem interrupção, desde suas publicações, e devem ser de conhecimento dos profissionais técnicos da cidade, engenheiros e arquitetos, mas esta secretaria, para retirar dúvidas quantos às referidas leis, presta atendimento toda quarta feira no período da manhã;

Item 10 – Em nenhum momento houve mudanças nas leis;

Item 11 – Entre os anos 2009 e 2016 foram aprovados 26 Loteamentos, totalizando 31.183 lotes, todos fora da lei;

Item 12 - Entre os anos 2009 e 2016 foram aprovados 17 Condomínios, totalizando 8.652 frações ideais, todos também fora da lei, alguns na prática vendidos como loteamentos, ocasionando os mais diversos problemas. Ocorreram também diversos desmembramentos, o que era vedado em suas convenções, e se não fosse, aí seria necessário a assinatura de todos os demais condôminos, e ainda ter as dimensões mínimas para a respectiva zona na cidade.

Item 13 – Quanto a condomínios, ocorre ainda que a prefeitura não pode, sob pena de improbidade administrativa, prestar serviços públicos dentro de condomínios, por se tratar de área privada, tais como, segurança pública, limpeza de ruas, escolas, postos de saúde etc., pois não contam os condomínios com áreas para isso, pois para condomínios não é previsto a área de 5,00% que serve justamente para isso. Para condomínios também não é previsto prazo de entrega da infraestrutura;

Item 14 – Entre os anos de 2009 e 2016 foram decretados mais de 1.500 desmembramentos de lotes, em diversos Loteamentos e condomínios, quase todos à revelia das leis, com prejuízo da área permeável, acarretando maior escorrimento de água das chuvas e menor recarga do lençol freático. Disto decorre o agravamento dos problemas de coleta e condução das águas pluviais, com inundações de área urbanas numa magnitude não antes observada. Em alguns casos, tais desmembramentos resultaram em um percentual de acréscimo de até 50% do número de unidades do empreendimento original, aproximadamente, o que não fora previsto nos projetos de abastecimento de água, coleta de esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica etc, o que poderá acarretar desabastecimento de tais serviços ou sobrecarregamento das redes, implicando em investimentos não previstos com dinheiro público, além do evidente decréscimo da qualidade de vida dos cidadãos.

Item 15 – Resultaram da aprovação dos citados Loteamentos e desmembramentos, que os parâmetros nas leis vigentes são de difícil atendimento, dadas as menores dimensões resultantes.

Em virtude do acima esclarecido, aguardamos aprovação do novo Plano Diretor Urbano – PDDU, que está na câmara de vereadores, em análise pelos vereadores e as devidas comissões, e as leis complementares já estão sendo estudadas por esta municipalidade, tudo com a participação da sociedade.

Luís Eduardo Magalhães, 05 de abril de 2017.

Oziel Oliveira
Prefeito

Dr. Teófilo Jerônimo Penno da Silva Mota
Procurador Geral

*Jacob Lauck
Secretário de Planejamento Orçamento e Gestão*

As Unidades Básicas de Saúde (UBS), mais conhecidas como “Postos de Saúde”, são a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo dessas unidades é atender os problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais.

Nos Postos de Saúde, o cidadão poderá ter acesso a ações de promoção, prevenção e tratamento relacionadas à saúde da mulher, da criança, saúde mental, planejamento familiar, prevenção a câncer, pré-natal e cuidado de doenças crônicas como diabetes e hipertensão; fazer curativos; fazer inalações; tomar vacinas; receber tratamento odontológico; medicação básica; e ser encaminhado para atendimentos com especialistas.

Já a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), atende a casos de saúde que exijam atenção médica de média e alta complexidade, como problemas de febre alta, fraturas, cortes e infartos, acidentes domésticos, automobilísticos e casos em que haja urgência ou emergência no atendimento.

Em Luís Eduardo Magalhães, a população conta com 17 Postos de Saúde, 14 deles com equipe de saúde completa: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, dentistas, auxiliares de dentistas e serviços gerais, e 3 estão aguardando a contratação de médicos, pois os convocados no processo seletivo desistiram da vaga. Os profissionais trabalham por livre demanda, isto é, a população pode ser atendida das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas sem a necessidade de distribuição das famosas “fichas”.

Ocorre que os cidadãos têm insistido em buscar atendimento na UPA para casos que poderiam ser perfeitamente solucionados nos Postos de Saúde, causando congestionamento na Unidade de Pronto Atendimento. A prefeitura aumentou o número de médicos plantonistas – agora são 04 (quatro) médicos disponíveis 24 horas por dia. Ainda assim, há congestionamento no atendimento. A situação se agrava ainda mais em razão de pacientes de cidades circunvizinhas e até de outros estados como Tocantins, que por não terem um sistema de saúde eficaz em seus municípios de origem, procuram a Unidade de Pronto Atendimento de Luís Eduardo Magalhães. Essa demanda tem comprometido os trabalhos no estabelecimento de saúde, provocando a demora nos atendimentos médicos, enquanto a atuação da equipe deveria ser voltada tão somente às urgências e emergências. É importante salientar que uma Unidade de Pronto Atendimento não pode negar assistência a qualquer brasileiro ou estrangeiro que dela necessite.

Diante deste cenário, a Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães desenvolverá uma campanha de esclarecimento para que o usuário do SUS compreenda os serviços ofertados pelas unidades da rede de saúde, a fim de procurar aquela que realize o atendimento de acordo com sua necessidade.

A campanha deverá ser divulgada nos próximos dias e dará publicidade ao protocolo de atendimento baseado em um sistema que promete melhorar a classificação de risco e triagem, desenvolvido na Europa e aplicado em diversos países do mundo, que estabelece o tempo médio de espera de acordo com os sintomas apresentados por cada paciente, que vaia entre atendimento IMEDIATO no caso de EMERGÊNCIAS, à espera de até 04 (quatro) horas, em casos de NÃO URGÊNCIA.