O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concedeu liminar nesta quarta-feira (22) que autoriza as usinas do Rio Grande do Norte, Piauí e Ceará a venderem etanol diretamente aos postos.

A medida, assegurada por enquanto apenas às usinas associadas ao sindicato da Indústria do Álcool (Sonal) desses estados, corrige uma situação que já deveria ter sido investigada pela Polícia Federal.

É que as distribuidoras de combustíveis, atravessadores que mandam na Agência Nacional do Petróleo (ANP), romperam unilateralmente os contratos de compra do etanol das usinas, mas estas empresas foram proibidas pela ANP de vender esses estoques a outros clientes, como os próprios postos.

Como os atravessadores também têm forte influência junto à Advocacia Geral da União (AGU), é provável que  será interposto recurso à decisão do TRF-1, mas advogados experientes consideram improvável a reversão dessa decisão, que já havia sido adotada em primeira instância.

Cartório vergonhoso
A ANP aprovou resolução, em 2009, criando um vergonhoso cartório que obriga os produtores de combustíveis a venderem etanol, gasolina e diesel apenas aos distribuidores, que não agregaram qualquer valor aos produtos e ainda acrescentam sua “margem de lucro”, aumentando o preço final ao consumidor.

Em sua decisão, o desembargador considerou relevante o fato de que as principais distribuidoras de combustíveis declararam “motivo de força maior” para a redução das compras de etanol das usinas produtoras, em razão da queda na demanda pelo combustível, na crise da pandemia do Covid19.

Jirair Aram Meguerian, desembargador decano do TRF-1, tambén achou razoável a pretensão das usinas de vender o produto a outros clientes, como os postos, “até como forma de minimizar os prejuízos que estão sendo suportados pelos seus substituídos”.

Por essa razão, autorizou a venda direta do etanol combustível aos postos revendedores, desde que cumpridas todas as exigências de certificação de qualidade e cautelas de transporte que atualmente são impostas ao distribuidor.

Dias Toffoli simplesmente ignorou, até aqui, um ofício enviado a ele por Sergio Moro no último dia 8, com o alerta sobre a possibilidade da soltura de presos perigosos durante a pandemia do novo coronavírus — veja aqui a íntegra.

Ontem, o líder do PCC no Paraná, o narcotraficante Valacir de Alencar, foi beneficiado com o regime de prisão domiciliar. Ao deixar a cadeia, rompeu a tornozeleira e desapareceu, como noticiamos aqui. Infelizmente, é só um exemplo.

No documento que chegou ao presidente do STF 14 dias atrás — e que não foi respondido –, Moro expressou preocupação com a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Toffoli, para diminuir o fluxo de ingresso no sistema prisional no momento atual.

“Têm surgido relatos provenientes especialmente das Secretarias de Segurança Pública e das Secretarias de Administração Penitenciária de que, na aplicação da recomendação, alguns presos de elevada periculosidade estariam sendo colocados em liberdade”, dizia o ministro em trecho do documento.

E mais:

“Tal medida, certamente indesejada pelo CNJ, tem o potencial de colocar em risco à segurança pública, inclusive o patrimônio e a vida da população.”

Na ocasião, Moro sugeriu a Toffoli a inclusão de um dispositivo na resolução com a intenção de evitar a soltura ou a colocação em regime domiciliar de presos perigosos. O ministro do STF, porém, não se mexeu.

O Podemos, por meio do líder do partido na Câmara, Léo Moraes, entrou com uma ação no STF, como já noticiamos, para tentar derrubar a tal resolução do CNJ. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, ainda não decidiu.

“O STF precisa se manifestar a respeito. O episódio do líder do PCC no Paraná é um caso confirmado, mas ninguém tem dados sobre quantos outros casos de fuga já aconteceram desde a orientação do CNJ. É um equívoco o relaxamento dessas prisões, coloca o país em risco”, afirmou Moraes.

No início deste mês, a bancada do Novo na Câmara e os deputados Paulo Eduardo Martins (PSC) e Santini (PTB) apresentaram um projeto de decreto legislativo na Câmara igualmente questionando a recomendação do CNJ — veja aqui. Também não há nenhum retorno ainda.

A Acelem participou na tarde de hoje dia 22/04 da reunião emergencial do comitê de enfrentamento ao coronavirus.
Entregamos ao prefeito Oziel Oliveira e ao comitê uma proposta de abertura do comércio ao finais de semana.
No ofício pedimos urgência na decisão de abertura do comércio e em especial os MEI, ME e EPP do município, abrangendo comércio, serviço e indústria.

O assunto sobre comércio está sendo amplamente debatido pelo comitê.

Outras propostas serão entregues ao comitê como abertura das escolas, bares e venda de bebidas alcoólicas.
Tudo será submetido a apreciação do prefeito e sua equipe da saúde e ao comitê.

Acelem. Juntos somos mais fortes.

A Prefeitura Municipal de Barreiras, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica que em acatamento a recomendação do Ministério Público Federal – MPF, determinou a suspensão da Concorrência Publica que seria realizada no dia 23 de abril de 2020, ás 08:30 hs, no endereço prédio sede da Prefeitura Municipal de Barreiras, sala da comissão permanente de licitação situado a Rua Edgard de Deus Pitta nº 914, Loteamento Aratu CEP 47.803.914, (77) 3614-7100 – 7117, para que sejam esclarecidos todos os questionamentos do Órgão Ministerial.

Barreiras-BA, 22 de abril de 2020.

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A Secretaria Municipal de Saúde de Cristópolis, através da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, após realizar investigação vem a público esclarecer a população a cerca do 1º caso registrado de COVID-19 no município de Cristópolis-BA, apresentado pelo boletim da SESAB na segunda-feira, 20.

Uma pessoa proveniente do município de Cristópolis testou positivo para o Coronavírus (Covid-19), contudo já fazem aproximadamente 22 (vinte e dois dias) que o mesmo se encontra fora da cidade, fazendo tratamento em Salvador-BA, no Hospital Santo Antônio, administrado pelas obras sociais Irmã Dulce, onde acabou sendo contaminado pelo vírus.

Como o paciente reside em Cristópolis, a SESAB registrou o caso no município, mas como a detecção ocorreu após um longo período de dias que essa pessoa estava internada em Salvador deduz – se que: a contaminação por Coronavírus ocorreu fora do município. Contudo, a Vigilância Epidemiológica informa que está monitorando as pessoas que possivelmente tiveram contato como acompanhantes do paciente.

Temos consciência da responsabilidade com os dados informados e que em nenhum momento podemos esconder as informações da população, pois sabemos do nosso compromisso e responsabilidade com o trabalho de Vigilância em Saúde.

A Vigilância em Saúde esclarece a população que até o momento NÃO temos caso confirmado dentro do município.

Ercília Campos da Silva Secretária Municipal de Saúde

Fabrícia Vieira da Silva Coord. da Vigilância Epidemiológica

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, nesta quarta-feira (22), recomendação solicitando ao município de Barreiras (BA) que suspenda o procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 001/2020, destinado a contratar empresa para construir oito escolas com recursos do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O MPF requer, ainda, que o município apresente justificativa ou promova a correção de irregularidades verificadas no edital. A sessão de recebimento e julgamento das propostas está prevista para esta quinta-feira (23), às 8h30, sendo a licitação organizada em dois lotes, de quatro escolas cada, no valor de R$ 25 milhões por lote.

Para o procurador da República Adnilson Gonçalves, que atua no caso, “da maneira como foi organizada a licitação, haverá impedimento ou séria dificuldade de participação igualitária de micro e pequenas empresas”. Ele afirma, na recomendação, que isso gera insegurança jurídica e possível direcionamento para que grandes empresas que não têm verdadeira capacidade operacional vençam a licitação, já que, de acordo com o edital, poderão subcontratar até 60% das obras. Foram encontrados, ainda, outros problemas nos documentos que compõem a licitação.

Prejuízo à ampla concorrência – De acordo a recomendação, no edital foram encontradas diversas cláusulas potencialmente lesivas à ampla concorrência, tais como: licitação por lote e não por item, sem a justificativa adequada; exigência de patrimônio líquido elevado, superior ao valor individual de cada obra; exigência de Certidão de Acervo Técnico superior a cada obra individualmente considerada; e exigência de visita técnica.

Cláusulas contraditórias e incompletas – O MPF aponta, ainda, cláusulas contraditórias em documentos diversos que compõem a mesma licitação, tais como: vedação da subcontratação no projeto básico, enquanto o edital da mesma licitação permite a subcontratação de 60% do serviço; vedação da participação de consórcio no Edital enquanto o projeto básico da mesma licitação regulamenta sua participação; obrigatoriedade da visita técnica no edital, e facultatividade no projeto básico. Há, ainda, cláusulas incompletas: não indicação do valor da garantia; não indicação do valor de referência para o patrimônio líquido; prazos diferentes para início da execução das obras.

A recomendação foi dirigida ao prefeito Zito Barbosa (DEM), à secretária de Educação e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, que dispõem de 48 horas para informar se vão suspender o procedimento licitatório e 15 dias para comprovar o acatamento das medidas indicadas, se for o caso.

Embora a recomendação não tenha caráter obrigatório e vinculante, os agentes públicos ficam formalmente cientes das irregularidades e das medidas indicadas para saná-las e, se não houver correção dos problemas, o Ministério Público pode adotar todas as medidas legais pertinentes, seja para responsabilizar pessoalmente os envolvidos nas irregularidades, seja para anular eventual contrato.

Confira a íntegra Clicando AQUI

Na tarde desta quarta-feira, 22, por volta das 15h17, o Corpo de Bombeiros controlou um princípio de incêndio em uma residência localizada na Avenida Tancredo Neves, no bairro Jardim Paraíso, em LEM.

De acordo com informações do Corpo de Bombeiros, o proprietário informou que foi alertado pelo seu vizinho sobre um cheiro de fumaça vindo da sua residência.

Ao deslocar para a área de churrasco percebeu a geladeira praticamente destruída pelo fogo. Além da geladeira houve danos em três acentos, fogão, paredes e teto do imóvel.

Ninguém se feriu.

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