Na abertura da sessão plenária da tarde desta quarta-feira (6), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, expressou o repúdio da Corte pelos ataques a profissionais de imprensa que faziam a cobertura de manifestação política realizada na Praça dos Três Poderes, no último domingo (3), exatamente na data em que se celebrava o Dia da Liberdade de Imprensa. Para Toffoli, as agressões são lamentáveis e intoleráveis.

“Sem imprensa livre, não há liberdade de expressão e de informação. Sem imprensa livre, não há democracia”, afirmou, ao cobrar a apuração e a punição da conduta dos agressores pelas autoridades competentes.

O presidente do STF destacou o papel da imprensa no fortalecimento das instituições democráticas, especialmente quando o país enfrenta a pandemia do novo coronavírus, com reflexos dramáticos na vida dos brasileiros. Toffoli cobrou união dos três Poderes diante da gravidade do momento.

“Mais do que nunca, é momento de união. Devemos prestigiar a concórdia, a tolerância e o diálogo, bem como exercitar a solidariedade e o espírito coletivo. É momento de harmonia, de equilíbrio e de ação coordenada entre as instituições e os Poderes da República”, salientou.

Citando a filósofa Hannah Arendt, Toffoli lembrou que “o poder que não é plural é violência” e que, na democracia, as divergências devem ser equacionadas pelas regras do jogo democrático.

“As irresignações contra decisões do Supremo Tribunal Federal se dão por meio dos recursos cabíveis, jamais por meio de agressões ou de ameaças a esta instituição centenária ou a qualquer de seus ministros individualmente”, disse.

Veja a íntegra do pronunciamento:


Trabalho árduo

Toffoli destacou que, como guardião máximo da Constituição Federal e das leis, o STF segue trabalhando arduamente durante a pandemia, por meio de julgamentos a distância, priorizando a apreciação das questões relativas à Covid-19. “O Tribunal já recebeu, até o momento, 1.660 processos sobre o tema e proferiu 1.473 decisões”, assinalou.

Desde 12 de março, o Supremo já julgou 3.319 processos colegiadamente, em sessões do Plenário e das Turmas. Em sete sessões realizadas por videoconferência, o Plenário apreciou 16 referendos em medidas cautelares relacionadas à pandemia.

“Estamos trabalhando para garantir a segurança jurídica, a fim de que cruzemos esse momento dramático do país tendo como prioridade a defesa da saúde e da vida das pessoas, aliada à defesa do emprego e da capacidade produtiva”, assinalou.

O ministro reiterou que não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia. “Todos os Poderes da República e todas as instituições do Estado brasileiro devem atuar dentro dos limites da Constituição de 1988 e das leis do país e com total respeito aos valores democráticos”, concluiu. (Com informações da Comunicação do STF)

A defesa da ex-presidente Maria do Socorro Santiago negou, nesta quarta-feira (6), que a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tentou destruir provas da investigação da Operação Faroeste. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta manhã o julgamento do recebimento da denúncia contra os desembargadores do TJ-BA investigados por suposta venda de sentenças em relação a um processo que envolve milhares de hectares de terras no oeste da Bahia.

Em sua sustentação, o advogado Bruno Espinheira Lemos - que já defendeu a ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment (veja aqui) - negou as acusações do Ministério Público Federal. “O MPF afirmou taxativamente na tribuna que os denunciados operaram juntos, só esqueceu de dizer como isso se deu”, apontou Lemos. Ele sugeriu que “querem acabar com o sagrado direito à ampla defesa” e que a desembargadora foi vítima de uma “injusta denúncia”.

Lemos criticou ainda o fato da Justiça ter negado os pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa, para que Maria do Socorro, que está detida no Complexo da Papuda, em Brasília, possa seguir em prisão domiciliar. A alegação é de que o local possui 334 contaminados pela Covid-19, e que a desembargadora faz parte do grupo de risco. “Um fato lamentável é que a denúncia passa longe do conceito de presunção da não culpabilidade, porque se trata a dependente de uma senhora idosa, portadora de diabetes, hipertensão, inserida em pelo menos 3 grupos de risco. Se há uma unanimidade, é quanto aos riscos sobre pacientes com a idade e as comorbidades da dependente. Ela está em risco de morte”, lamentou.

“Seguir-se-á com essa roleta russa a submeter a desembargadora a essa prisão? Espero que vossas excelências se sensibilizem, que exercitem psicanaliticamente a empatia”, reforçou, pedindo novamente que os ministros do STJ reconsiderem sobre sua permanência na prisão. O advogado disse que poderia ser considerada tanto a liberdade provisória quanto a prisão domiciliar, “com as cautelares que quiserem”. “Precisamos mostrar que há seres humanos nesse caso”.

Lemos comentou ainda sobre o fato de Socorro ser acusada de ter um acervo de arte “digno de um museu nacional”. “[A denúncia] mostrou artesanato, artesanatos populares, quadros pintados por ela – que foram ditas dignas de museu. Sim, museu popular. Ela traz a arte em sua alma. Tem dezenas de amigos artistas da desembargadora, que são próximos e que por tantas vezes lhe presentearam. Um acervo de mais de 100 obras foi doado por uma advogada que faleceu e sabia desse apreço pela arte. Ela possui grande acervo quantitativo, mas poucas obras com valor de destaque”, justificou o advogado, dizendo ter “vergonha hoje dos processos penais de espetáculo”.

A defesa pediu ainda a rejeição da denúncia, questionando as provas apresentadas pelo MPF. Segundo ele, as declarações de Imposto de Renda “totalmente correspondentes” com o salário da desembargadora, e que não foi apontado um valor exato para o crime de lavagem de dinheiro. As supostas ligações com outros investigados no processo também foram alvo das críticas. 

“Dessas 5 mil ligações, 1 ligação se diz ter sido de seu Adailton Maturino para a desembargadora Maria do Socorro, não atendida, e 99% das ligações entre seu Márcio [Duarte, genro de Socorro] e ela foram feitas por seu neto”, alegou.

Os quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que são alvos da Operação Faroeste acabaram de se tornar réus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em votação unânime, os ministros da Corte Especial seguiram o voto do relator, ministro Og Fernades, no recebimento das denúncias por lavagem de dinheiro.

No processo em questão, o Ministério Público Federal (MPF) acusa os magistrados baianos de atuarem em um esquema de venda de sentenças relacionadas a casos de grilagem de terra no Oeste baiano. Veja abaixo alguns detalhes sobre os votos do relator:

MARIA DA GRAÇA OSÓRIO

Em relação à desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel, o ministro Og Fernandes defendeu o recebimento por afirmar que existem “diversos elementos” que indicam que ela participava de esquema de venda de sentenças.

Até ser afastada, Maria da Graça Osório ocupava o cargo de 2ª Vice-Presidente do TJ-BA. O ministro frisou que após o oferecimento das denúncias, outras providências foram desenvolvidas, e que é possível ter novas informações no futuro. “Porém, no momento, eu tenho que trabalhar em cima daquilo que consta desse processo”.

Os advogados da magistrada chegaram a pedir a nulidade do processo por causa da colaboração de um dos acusados, mas Og Fernandes frisou que tanto a colaboração quanto a operação citadas não são tratadas por essa denúncia – já que foram alvo apenas da última fase da Faroeste – e não foram juntadas no processo.

O relator apontou como uma das evidências apresentadas pelo MPF o registro de 28 telefonemas entre a denunciada e Adailton Maturino, e 4 contatos de voz entre os dois, de 2013 a 2014. “A desembargadora foi ouvida e atribuiu essa ligação à mãe de Adailton, que faria orações para ela. Porém, essa versão não se mostra verossímil, tendo em vista o contexto – datas estratégicas em momentos de ações específicas para o grupo”, detalhou.

Outra questão destacada por Og Fernandes foi o fato da investigação ter encontrado 57 contas bancárias em seu nome, além da movimentação financeira de valores incompatíveis com seu rendimento entre janeiro de 2013 e dezembro de 2019.

“Ao tomar tantos empréstimos, a denunciada aparentemente tenta justificar as entradas em pagamento, mas não revela como realizava o pagamento das vultosas quantias sem prejudicar seu sustento”, relata. “A realização do período prolongado de sucessivos contratos, sem que se esclareça a forma de pagamento das parcelas, sem que isso represente a mudança no padrão de vida”, para ele, pode indicar uma “simulação da origem ilícita de valores”. 

“É importante salientar que esses elementos contradizem, e muito, o depoimento da desembargadora, que disse que tinha dificuldade financeira por empréstimo e problemas de saúde”, complementa. Og disse ainda que “outra coisa digna de nota é que Carla Leal [sobrinha de Maria da Graça], apontada como sua operadora, é apresentada simultaneamente pela defesa como pessoa jovem, bem sucedida, mas ao mesmo tempo precisando de ajuda financeira de sua tia e com problemas de saúde”, conclui.

JOSÉ OLEGÁRIO

Em relação ao desembargador José Olegário Monção Caldas, o relator votou pelo recebimento da denúncia por entender que as investigações trariam “como indício relevante de aproximação” dele o fato de um agravo interposto pela Adey Táxi Aéreo contra um hangar ter sido encontrado na sala utilizada por Adailton Maturino.

“Olegário afirmou em suas alegações que só passou a manter contato com Maturino em 2016, fato ratificado pelo senhor Adailton. Porém, rastreio eletrônico mostra contato entre os dois nos anos de 2015 e 2016”, aponta Og Fernandes. Um relatório da Polícia Federal (PF) apontou que foi encontrado no celular da mulher de Olegário uma mensagem que tratava sobre a disputa de terras no Oeste baiano. O relator cita ainda valores altos movimentados pelo desembargador. “O denunciado afirmou que esses valores haviam sido pagos pela venda de uma fazenda, mas não apresentou comprovação disso”.

MARIA DO SOCORRO

Entre as razões apontadas para aceitar a denúncia contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, está o fato de que pouco depois da designação do juiz Sergio Humberto para a comarca da região, houve o cancelamento das matrículas de José Valter Dias, o que beneficiou o grupo de Adailton Maturino. Além disso, os investigadores teriam encontrado, durante a busca e apreensão no seu gabinete, anotações de pedidos para influenciar o governador e magistrados para favorecer a Adey Táxi Aéreo.

O ministro ainda lembrou que “não se pode deixar de mencionar que ela descumpriu a cautelar” ao entrar em contato com uma servidora, solicitando que não entregasse um celular aos agentes, e que ela é proprietária de mais de 100 obras de arte.

“Sendo cumprida nova busca e prisão preventiva, a PF apreendeu comprovantes de depósito feito por sua empregada doméstica no valor de R$ 9 mil, em benefício de Marcelo Henrique Ferreira, que teria endereço em Brasília. (...) O que eles têm de registro é a compra de obra de arte no nome da doméstica”, detalhou, sugerindo a utilização de “pessoa interposta” para movimentar recursos da desembargadora.

GESIVALDO BRITTO

Em relação à denúncia contra o ex-presidente do TJ-BA Gesivaldo Britto, Og Fernandes trouxe a identificação de 51 ligações entre o desembargador, seu assessor Antônio Roque, Adailton e Geciane Maturino. Também foram localizadas transferências feitas por Júlio César, além de uma planilha em um pen drive de Antônio Roque, suposto operador de Gesivaldo, com abas de planilhas de bens. 

“Há um emaranhado de informações que não favorecem. [...] Há elementos suficientes para o recebimento da denúncia nos mesmo termos aos anteriores”, completa.

Prefeitura Municipal de Angical, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, comunica a toda a população, que não registrou nenhum casos com sintomas suspeitos da Covid-19, nas últimas 72 horas.

A Secretaria Municipal de Saúde informa, que realizou o teste rápido em um dos pacientes que estava em monitoramento, no entanto, o mesmo apresentou resultado negativo para COVID-19, o mesmo já passou do período de encubação que são (Quatorze) dias. Agora, a Vigilância Epidemiológica do Município está realizando o monitoramento de três pacientes, que estão cumprindo isolamento domiciliar, ambos passam bem.

​ Em tempo, informamos a todos, que as equipes da S.M.S, estão atentas e realizando ações diariamente no sentido de identificar pessoas que vieram de outras cidades e, que possam estar com algum sintoma. A Secretaria também está realizando o monitoramento na entrada da cidade, com orientações e aferição da temperatura de todos que adentram no município.

Gilmar Matos
Secretário Municipal de Saúde

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O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB/Sindicato), em face das declarações do governador Rui Costa durante entrevista concedida a CNN Brasil, no dia 29 de abril, relativa à autonomia investigativa da Polícia Judiciária Federal, vem a público esclarecer que:

As afirmações do governador Rui Costa não condizem com as práticas desenvolvidas internamente pela Secretaria da Segurança Pública em relação à Polícia Civil da Bahia, cujos delegados denunciaram de há muito o modelo administrativo adotado pela SSP, que acaba por macular o sigilo de todas as operações desencadeadas pela instituição.

Todo o controle de dados sigilosos oriundos de investigações criminais na Bahia é filtrado pela Superintendência de Inteligência, órgão diretamente subordinado ao secretário da Segurança Pública. Ressalte-se que a Superintendência de Inteligência funciona no mesmo local onde está instalado o gabinete do secretário.

A Secretaria de Segurança Pública, órgão eminentemente político, controla a análise de todos os dados gerados a partir do afastamento dos sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário de inúmeras pessoas investigadas na Bahia, desvirtuando a natureza da própria Superintendência de Inteligência, criada apenas para assessorar a administração pública na tomada de decisões internas. Tais fatos foram denunciados e analisados pelo Ministério Público Federal que promoveu duas ações judiciais contra o Estado da Bahia.

O controle prévio desses dados sigilosos por um corpo político expõe a privacidade e intimidade de todas as pessoas investigadas, quebra a cadeia de custódia da prova, enseja vazamentos e investigações seletivas, ou seja, descredencia o sistema de justiça criminal à luz da Constituição Federal. A Bahia, neste aspecto, é um ponto fora da curva republicana que deve reger todas as instituições públicas, empurrando a Polícia Civil para a completa impossibilidade de investigar os delitos como corrupção com rigor, independência e o sigilo necessário.

O silêncio da classe política e dos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal na Bahia sobre o tema é um fato intrigante e há que se perguntar: a quem interessa o controle dessas informações e por que a Bahia difere de todos os modelos implantados no Brasil, notadamente o da Polícia Federal? Tais indagações merecem respostas do governador Rui Costa.

Os delegados de policia da Bahia esperam que o governador, de acordo com suas declarações públicas, adote uma postura democrática efetiva no que concerne à autonomia investigativa no estado, seguindo os mesmos padrões defendidos para a Polícia Federal, libertando a Polícia Civil da Bahia de modelo administrativo tão permissivo, anacrônico, antidemocrático e, portanto, inconstitucional.

A ADPEB/Sindicato, sempre com o propósito de defender a sociedade e os seus filiados, continuará lutando para que a luz do espírito democrático e republicano volte a brilhar em nossa instituição, promovendo constitucionalmente a investigação criminal lídima e independente.

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Nós moradores dos Bairros circunvizinhos do LIXÃO, integrantes do movimento FORA LIXÃO, recebemos a notícia que a atual gestão fez uma solicitação de empréstimo de 11 milhões. Segundo documentos que nos foi entregue cerca de R$ 5.8 milhões será destinado ao aterro sanitário.

O Movimento FORA LIXÃO entende que devido à falta de tempo hábil para realização de quaisquer obra nesta gestão será inviável, e em decorrência da explanação do senhor secretário de meio ambiente Alcides, de que a atual gestão ainda não tem todos as licenças para dar início a construção do aterro.

o MOVIMENTO FORA LIXÃO afirma que somos a favor da aprovação do empréstimo, porém com liberação deste recurso somente no início do próximo ano. Caso o recurso solicitado tenha que ser liberado ainda este ano, somos contrários à sua aprovação.

O nosso entendimento é que caso seja aprovado agora este recurso, com liberação ainda este ano, não seja utilizado devidamente conforme projeto, deixando pra próxima gestão dívidas e a desculpa que não tem recurso pra fazer o aterro nem pra fazer as devidas melhorias no atual LIXÃO para reduzir os dados causados aos morados dos bairros circunvizinhos.

Att. MOVIMENTO FORA LIXAO

Da promessa feita de acabar com o lixão em 90 dias, o prefeito Oziel Oliveira só conseguiu inaugurar uma placa

Na época da campanha eleitoral de 2016, o então candidato Oziel Oliveira bradava que LEM entrava “um milhão de reais por dia” e que o então prefeito Humberto Santa Cruz fazia muito pouco pela cidade. Ele, caso fosse eleito, mostraria o que dava pra fazer “com tanto dinheiro”.

O tempo passou, a arrecadação aumentou e passou de “um milhão por dia” e hoje, o agora prefeito Oziel Oliveira não dá conta de fazer uma única obra com recursos públicos, tudo tem que ser na base do empréstimo.

O lixão, durante a campanha, ele prometia tirar em 90 dias, não conseguiu. O que ele conseguiu foi somente, no ano passado, inaugurar a placa, isso mesmo, somente a placa. Ele reuniu secretários, deputada, e inaugurou uma placa.

Agora pede novo empréstimo para tentar fazer algo mais do que uma placa. O prefeito não disse para onde foi o mais de “um bilhão” já arrecado em sua gestão desastrosa. Se não fosse uma câmara de vereadores totalmente acovardada, Oziel já teria levado um cartão vermelho a muito tempo. Agora, ao povo de LEM, só resta às urnas. Lá ele não terá os vereadores para defendê-lo.

“Não dá para acreditar numa Câmara que ao invés de fiscalizar, cria artifícios para promover as vontades de quem deveria estar sendo fiscalizado por ela. A base de vereadores do prefeito Oziel vem envergonhando Luís Eduardo Magalhães há anos, mas ontem eles se superaram”, disse Júnior Marabá

A sessão ordinária virtual da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães foi marcada por mais uma ‘missa encomendada’ pelo executivo municipal; uma grande vergonha.

O primeiro ato dessa ‘missa encomendada’ foi o atropelamento do Regimento Interno da casa, quando os nove vereadores da base aprovaram um requerimento, em regime de urgência, para votar mais um pedido de empréstimo; este de R$11 milhões para a construção o Aterro Sanitário da cidade.

O segundo ato da ‘missa’ foi a aprovação, em primeiro turno, deste empréstimo sem que tivesse passado por nenhuma das comissões, ou seja, não foi verificado o valor e nem tão pouco a regularidade da obra.

“A Câmara está virando um mero bunker de chancela da vontade do Prefeito”, desabafou o vereador Márcio Rogério.

O fato é que os vereadores da base do prefeito Oziel Oliveira não têm maioria nas Comissão de Finanças e Orçamento, e nem na de Obras. Se este projeto tivesse sido entregue a estas comissões, o prefeito teria que justificar muitos dos valores ‘estranhos’, como uma placa custar R$ 3.766,68 ou um investimento em paisagismo de R$ 339.919,51.

“Não dá para acreditar numa Câmara que ao invés de fiscalizar, cria artifícios para promover as vontades de quem deveria estar sendo fiscalizado por ela. A base de vereadores do prefeito Oziel vem envergonhando Luís Eduardo Magalhães há anos, mas ontem eles se superaram”, disse o democrata Junior Marabá em suas redes sociais.

“Não bastassem os R$ 40 milhões de empréstimo para asfalto, os R$ 29 milhões do Hospital Municipal, agora ele pede mais R$ 11 milhões para construção do aterro sanitário? O que esse prefeito está fazendo com os R$ 424 milhões do orçamento desse ano? O que esse prefeito está fazendo com os R$ 38 milhões dos precatórios do Fundef? Para que endividar o município em R$ 80 milhões de reais? Que urgência justifica a votação destes R$ 11 milhões?”, perguntou indignado Junior Marabá, pré-candidato a prefeito em Luís Eduardo Magalhães.

Vale lembrar que o prefeito terá em suas mãos ainda mais R$ 8 milhões, nos próximos dias, para tratamento dos infectados pelo coronavírus.

Passando a régua, e fechando a conta, o prefeito deverá contar com R$ 424 milhões do orçamento, mais R$ 80 milhões em empréstimos, mais R$ 38 milhões dos precatórios do Fundef e mais os R$ 8 milhões do coronavírus.

Em função do decreto de calamidade pública que foi assinado por Oziel Oliveira, até o dia 31 de dezembro, boa parte destes R$ 550 milhões poderão ser gastos sem precisar de licitação e nem da aprovação da Câmara de Vereadores. Isso em pleno ano eleitoral.

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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) se opôs nesta quarta-feira (6) ao adiamento das eleições municipais de 2020 por mais de 45 dias. Em meio a pandemia do novo coronavírus, Jatahy Fonseca destacou que o calendário preparativo para o pleito de outubro deve continuar sendo mantido na medida do possível. 

Segundo o presidente, o TRE deve ampliar a participação de meios online no treinamento de mesários e os partidos devem obedecer às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), como o uso de máscara e o distanciamento social, durante as convenções partidárias. A Justiça Eleitoral manteve as datas para o encerramento da janela partidária em abril deste ano.

Em entrevista ao Isso é Bahia, de A Tarde FM e Bahia Notícias, Fonseca rechaçou o adiamento das eleições para 2020, com possibilidade de ampliação dos mandatos. “Mandatos têm início e fim. Só tem legitimidade mandato reconhecido pelas urnas e todos os mandatários perdem a legitimidade no dia 1° de janeiro”, pontuou.

Em caso de adiamento do pleito para 2020 e vacância da prefeitura, vice-prefeitura e presidência da Câmara, quem assume o cargo do Executivo é o juiz eleitoral de direito até a realização de uma eleição suplementar. “Não é um modelo para se aplicar em todo o Brasil. Não temos juízes”, opinou presidente do TRE-BA. 

“Estamos acostumados a superar dificuldades e todos os prazos estão na normalidade. A Justiça eleitoral vai superar mais esse momento. Se a eleição não ocorra em outubro, se for o caso, prevemos o adiamento de no máximo 45 dias”, completou. 

O julgamento do recebimento da denúncia contra os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), investigados na Operação Faroeste, começou nesta quarta-feira (6) com a sustentação oral de Lindora Araújo, procuradora da República responsável pelo caso. A análise da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve durar pelo menos dois dias, segundo informações do Bahia Notícias, por causa da complexidade do caso (saiba mais aqui).

Ao todo, 15 ministros compõem a Corte Especial do STJ. Esta é a primeira reunião do órgão depois do início da pandemia, e acontece em sessão virtual.

Ao começar a sua sustentação, a procuradora apontou que o relator do caso, o ministro Og Fernandes, “não teve nenhum um pouco de paz” com essa ação, que envolveu muitos pedidos de habeas corpus e prisão domiciliar, principalmente em meio à crise da Covid-19. Lindora apontou que os crimes começaram em maio de 2016, com registros que foram superpostos e vendidos, e autenticados de maneira errada, e por vendas de sentenças e acórdãos, e acabaram legalizados pelo TJ-BA. O caso envolve crime organizado com envolvimento de magistrados, advogados, produtores rurais e empresários.

A procuradora afirmou que o “mentor” da quadrilha é Adailton Maturino, que se apresentava como cônsul da Guiné Bissau, “mas não era um cônsul verdadeiro, seria o chefe da organização criminosa”. Apontou ainda que a Câmara do Oeste foi criada para facilitar esse registro, e que o grupo criou um “paraíso no oeste” que movimentou bilhões de reais. Neste momento, para ela, “ficou fácil vender sentenças”.

A sustentação apontou ainda que o advogado Júlio Cesar Ferreira, que se tornou delator (veja mais aqui), fazia o voto de uma desembargadora, notou que ela estaria vendendo os votos, e percebeu que poderia vender sentenças mais caras “por fora”. “Virou uma coisa quase que familiar no tribunal. [...] Cada sentença ia ficando mais cara”, relatou. “A organização era muito grande e sem medo de ser pega. Era um filho de um, cunhado, um genro...”, completou. Ela citou que os preços começaram “mais baixos”, mas que depois uma decisão chegou a ser vendida por R$ 1,2 milhão.

Ainda segundo Araújo, os crimes continuaram sendo cometidos mesmo no curso da operação, e a ex-presidente do TJ-BA, Maria do Socorro Santiago, pediu para eliminar provas no tribunal. Para ela, o mais chocante, durante esse período, é que “os que não foram presos continuaram vendendo sentenças”. 

Já Adailton Maturino e sua esposa, Geciane teriam liderado o borracheiro José Valter Dias, e obrigado os produtores das terras a venderem a produção para quem eles queriam. Com uma “corrupção sistêmica e bem organizada - até um determinado ponto”, faziam o branqueamento dos bens, que eram “incompatíveis com o ganho de cada um”.

A procuradora citou os quadros comprados por Maria do Socorro, que segundo a PGR era digno de um "museu nacional" (relembre aqui), para exemplificar como os denunciados operavam para lavar o dinheiro oriundo de propinas, mas apontou que o erro foi investir em luxo. “Toda organização criminosa se perde com a necessidade de ostentação”. O juiz Sérgio Humberto, por exemplo, não tinha bens registrados em seu nome, mas possuía carros de luxo.

Segundo ela, os valores movimentados estavam sempre na casa dos milhões de reais. Foram movimentados cerca de R$ 680 milhões com as sacas de soja. Adailton teve renda de R$ 27 milhões para pagar as vantagens indevidas, com saques. Geciane efetuava saques de R$ 4 milhões, e tirou “direto na boca do caixa” R$ 2 milhões. A procuradora disse que ficou abismada com esse fato, pois é “difícil sacar R$ 10 mil na boca do caixa, que dirá R$ 2 milhões”.

O MPF apresentou “provas para uma condenação adiantada”, que segundo ela “já poderia condenar os acusados”.  “Todos os elementos estão suficientemente provados”, garantiu, citando ter fotos e provas dos crimes.

Lindora concluiu que os envolvidos “colocaram o Judiciário baiano em xeque”.