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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, relator das ações penais derivadas da Operação Faroeste, negou o pedido da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto, para que não compartilhe provas colhidas na Operação Faroeste com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Og Fernandes autorizou o compartilhamento diante da pendência de julgamento da prestação de contas do TJ-BA perante o TCE referente ao ano de 2017.

A defesa da desembargadora contestou o compartilhamento, afirmando que existe ausência de fundamentação na decisão do ministro Og Fernandes para permitir o TCE ter acesso aos autos da investigação.

Para a defesa, “o pretendido compartilhamento requerido pelo TCE mostra-se inadequado e sem qualquer pertinência com o objeto da presente ação penal, além de implicar violação ao art. 5º, XII, da CF” (fl. 35.158)”. O relator asseverou que, conforme prevê o regimento interno do STJ, se a instrução das ações penais compete ao relator, também cabe a ele determinar o arquivamento de inquérito, decretar a extinção da punibilidade, assim como o compartilhamento de provas, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual. Desta forma, sua decisão de compartilhar as provas com o TCE não ofende ao princípio da colegialidade.

O ministro Og Fernandes ainda justificou que compartilhou as provas, com ressalva do que tramita em sigilo, “a fim de que possam ser conhecidos e valorados pela instância administrativa responsável pela fiscalização e controle do bom uso do dinheiro público, bem como prevenir a corrupção”. “Esclareço que a medida contribui para a economia processual ao evitar a reprodução de iniciativas probatórias e para a razoável duração do processo na seara administrativa. Lado outro, o agente denunciado teve a oportunidade de exercer o contraditório em relação aos elementos por ocasião da resposta preliminar, na defesa prévia e neste recurso, sem prejuízo de nova manifestação perante a Corte de Contas”, frisou o ministro.

Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.972 casos de Covid-19, 1.170 recuperados (+0,07%) e 11 mortes. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.721.329 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.683.621 são considerados recuperados, 6.843 encontram-se ativos e 30.865 pessoas foram a óbito.

Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta quinta-feira (1) contabiliza ainda 2.060.492 casos descartados e 363.299 em investigação. Ao todo, 69.619 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Vacinação

A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.739.687 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.890.591 com a segunda ou dose única, 7.554.882 com a de reforço e 2.706.035 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.074.159 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 746.474 também com a segunda. Do grupo de 3 a 4 anos, 65.201 tomaram a primeira e 26.043 a segunda dose. Do grupo de 6 meses a 2 anos, 1.220 receberam a primeira dose.

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A Bahia está entre os estados que terão os maiores percentuais de cálculo do ICMS Educacional, instituído para vincular à melhoria da qualidade do ensino uma parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que é repassada aos municípios. A cota final do repasse às prefeituras baianas a ser atrelada ao desempenho na educação foi fixada em 18%, índice que será alcançado em 2027.

De acordo com a Lei Complementar 53, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, ambas em vigor desde agosto após aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção do governador Rui Costa, a cota relativa ao IMED começa em 15% em 2024, devendo crescer um ponto percentual nos anos seguintes até chegar a 18%. A Bahia tem um dos maiores percentuais vinculados ao IMED, ao lado de Ceará, Amapá, Pernambuco e Sergipe.

De acordo com estimativa elaborada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o valor do ICMS Educação a ser distribuído aos municípios baianos ao longo deste período deverá somar cerca de R$ 6,4 bilhões. Com a ampliação gradual, deve começar em R$ 1,34 bilhão em 2024, passando para R$ 1,5 bilhão em 2025, para R$ 1,67 bilhão em 2026 e chegar em 2027 a R$ 1,86 bilhão.

Índice de Participação

A finalidade da medida é adequar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) aos novos critérios estabelecidos em âmbito nacional pela Emenda Constitucional 108, de 2020, que instituiu o novo Fundeb, entre outras mudanças, e deveria ser regulamentada pelos estados até agosto de 2022. Do montante total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são repassados aos municípios. Este percentual permanece o mesmo. O que muda com a EC 108 é a equação para definir o novo cálculo do Índice de Participação dos Municípios, já que terão proporcionalmente mais recursos as prefeituras com melhor desempenho na educação.

A EC 108 aumentou de 25% para 35% a participação dos repasses de ICMS aos municípios a serem realizados de acordo com requisitos de área e população e com os resultados alcançados por cada prefeitura para a melhoria dos indicadores de desempenho escolar. Com a alteração, a parte do repasse correspondente ao Valor Adicionado, que leva em conta o total de imposto arrecadado em cada município, passará de 75% em 2023 para 65% a partir de 2024.

Salto qualitativo

“Trata-se de um passo importante para que a Bahia promova um salto qualitativo sem precedentes na educação”, afirma o governador Rui Costa. Ele explica que o objetivo da mudança é tornar viável, no âmbito dos municípios, a realização de investimentos em ritmo similar ao que vem ocorrendo com o Governo do Estado, “de forma que a Bahia possa continuar evoluindo em seus indicadores de desempenho no futuro próximo, com os esperados impactos destes resultados no processo de desenvolvimento econômico e social do Estado”.

A Bahia, de acordo com o secretário da Educação do Estado, Danilo de Melo Souza, “construiu um texto referencial sobre o novo Fundeb e o ICMS com foco no regime de colaboração federativa. É um texto que fortalece as políticas educacionais adotadas na última década”.

O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ressalta que o projeto, ao ampliar a vinculação dos repasses do ICMS à meta de melhoria da educação, aprofunda a função social do tributo e consolida a atuação do governo baiano neste setor. “O governo certamente deverá colher em breve na área de Educação resultados similares aos que vem registrando na área de saúde, em que os investimentos intensivos dos últimos anos foram determinantes para que a Bahia se sobressaísse como o estado com o segundo melhor desempenho do país no combate aos efeitos da pandemia”.

O Auxílio Brasil e o Vale Gás de dezembro serão pagos antecipadamente, em comparação a meses anteriores, em função das comemorações de Natal. Depósitos começam a ser realizados no próximo dia 12 e vão até o dia 23. Os beneficiários do Vale Gás não receberam a parcela em novembro porque o benefício é bimestral, mas a última do ano será depositada neste mês, na mesma data do pagamento do Auxílio Brasil. Em outubro o benefício pago para mais de 5,98 milhões de famílias foi de R$ 112, mas o Ministério da Cidadania ainda não informou o valor a ser pago em dezembro.

Em novembro o Auxílio Brasil bateu recorde -o pagamento foi feito para mais de 21,5 milhões de famílias, quase 10 milhões delas da região Nordeste. Em busca de melhorar sua popularidade para o segundo turno das eleições, em outubro o governo de Jair Bolsonaro (PL) incluiu mais de 500 mil famílias no programa de transferência de renda. O governo também prometeu um 13º do Auxílio Brasil para mulheres em 2023 -o que não foi previsto no Orçamento para o próximo ano- e aprovou a modalidade de crédito consignado para os beneficiários do programa social.

Após as eleições, a Caixa Econômica Federal, principal fornecedora desse tipo de crédito, limitou o numero de empréstimos fornecidos, mudou a análise de risco e sugeriu ao próximo governo uma revisão da taxa de juros para esse crédito. Em outubro o consignado do Auxílio Brasil chegou a R$ 5 bilhões. Desde agosto o governo paga o benefício de R$ 600 às famílias do Auxílio Brasil. O complemento de R$ 200, entretanto, só vale até o mês de dezembro. O governo eleito negocia com o Congresso, na PEC da Transição, a liberação de recursos para a manutenção do auxílio em R$ 600 a partir de janeiro, uma das promessas de campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Banco Central do Brasil divulgou nesta quinta-feira, 1º, novos limites para transações a serem realizadas com PIX. De acordo com o órgão, a mudança nas regras tem como objetivo melhorar a experiência dos usuários, mantendo a segurança do sistema de pagamentos. Entre as novidades está que as empresas bancárias não são obrigadas a estabelecer um valor máximo por transação com o PIX, mas devem limitar a quantidade dentro de um determinado período de tempo.

Por exemplo, se um banco possibilita pagamentos de até R$ 10 mil por dia por meio do PIX, o usuário poderá utilizar o limite em uma única transação, sem exceder o teto diário. No caso de pessoas jurídicas, fica a cargo dos bancos definir os critérios para limites. Além disso, o Banco Central também aumentou o valor disponível para retirada no PIX Saque e PIX Troco. Usuários podem sacar até R$ 3 mil durante o dia e R$ 1 mil no período noturno. As novas medidas passam a valer em 2 de janeiro do próximo ano.

Uma pessoa morreu e outra ficou gravemente ferida após uma batida entre um ônibus e um carro de passeio, na noite de quarta-feira (30). O acidente ocorreu na BR-020, no trecho do distrito de Roda Velha, no município de São Desidério, região oeste da Bahia.

Ainda não se sabe o que provocou a colisão, que foi frontal, de acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O caso será investigado pela Polícia Civil.

Segundo a polícia, a pessoa que morreu, que ainda não foi identificada, estava no banco do carona, ao lado do motorista, e teve óbito constatado ainda no local do acidente. O condutor foi atendido por equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado para o Hospital Geral do Oeste, em situação delicada. Não há detalhes sobre o estado de saúde dele, nesta quinta (1º).

Nenhum dos ocupantes do ônibus sofreu ferimentos, conforme a PRF. O carro ficou totalmente destruído com o impacto da batida. Apesar da gravidade, o trânsito na região não sofreu impactos.

A Vivo teve um pico de reclamações por falta de sinal na manhã desta quinta-feira (1º), segundo o site Downdetector. A instabilidade começou por volta das 9h30.

Às 10h30, foram mais de 4.300 reclamações dos usuários, que também se manifestaram pelas redes sociais. Clientes de Fortaleza, Recife, Belo Horizonte, por exemplo, reclamaram da falta de sinal pelo Twitter.

Também há queixas em relação ao aplicativo da operadora. Consultada, a Vivo ainda não havia falado sobre as possíveis falhas até as 11h30 desta quinta.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido da defesa da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para que não compartilhe provas colhidas na Operação Faroeste com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). O compartilhamento das provas foi autorizado pelo ministro diante da pendência de julgamento da prestação de contas do TJ-BA perante o TCE referente ao ano de 2017.

No pedido, a defesa de Maria do Socorro contesta o compartilhamento das provas e diz que há ausência de fundamentação na decisão do ministro Og Fernandes, relator das ações penais derivadas da Operação Faroeste, para permitir o TCE ter acesso aos autos da investigação. Disse que compete ao Órgão Especial do STJ autorizar ou não o compartilhamento dos elementos probatórios. 

Aduz também que "o pretendido compartilhamento requerido pelo TCE mostra-se inadequado e sem qualquer pertinência com o objeto da presente ação penal, além de implicar violação ao art. 5º, XII, da CF" (fl. 35.158)”. O relator asseverou que, conforme prevê o regimento interno do STJ, se a instrução das ações penais compete ao relator, também cabe a ele determinar o arquivamento de inquérito, decretar a extinção da punibilidade, assim como o compartilhamento de provas, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual. Desta forma, sua decisão de compartilhar as provas com o TCE não ofende ao princípio da colegialidade.

Og Fernandes ainda justifica que compartilhou as provas, com ressalva do que tramita em sigilo, “a fim de que possam ser conhecidos e valorados pela instância administrativa responsável pela fiscalização e controle do bom uso do dinheiro público, bem como prevenir a corrupção”. “Esclareço que a medida contribui para a economia processual ao evitar a reprodução de iniciativas probatórias e para a razoável duração do processo na seara administrativa. Lado outro, o agente denunciado teve a oportunidade de exercer o contraditório em relação aos elementos por ocasião da resposta preliminar, na defesa prévia e neste recurso, sem prejuízo de nova manifestação perante a Corte de Contas”, frisou o ministro. 

Os eleitores têm até esta quinta-feira, 1º, para justificar a ausência no primeiro turno das eleições 2022. O procedimento pode ser feito por meio do aplicativo e-Título. Com ele baixado, o eleitor clica na aba “mais opções” ou pode acessar o Sistema Justifica.

Além dessas opções, o eleitor pode entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. De acordo com a Justiça Eleitoral, cada justificativa é válida somente para o turno ao qual a pessoa não tenha comparecido por estar fora do domicílio eleitoral de origem.

“Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos requisitos e prazos de cada etapa”, explica. A penalidade para quem não justificar a ausência até 60 dias após a realização da eleição é de multa de 3% a 10% sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral. Já o prazo para a justificativa de ausência no segundo turno das eleições 2022 termina em 9 de janeiro de 2023.

O piauiense Luiz Ribeiro de Souza, conhecido por Lula, reside em Luís Eduardo Magalhães desde 2009, seu sonho é reencontrar os filhos. Segundo ele, são duas filhas em Sobradinho (DF): A Marioneide e Ivaneide. Ainda há um filho dele que morava na cidade de Cristalandia (PI) e que agora estaria trabalhando em uma fazenda no município de Riachão das Neves. O nome desse filho é Valdenor, conhecido também por Mera.

Caso algum parente queira entrar em contato com o senhor Luiz, favor ligar no telefone: 77 9.9957-2834 (Falar com dona Marlete).

Com a bandeira fincada no mapa do agro, a região oeste da Bahia receberá o Canal Rural Bahia, a quarta afiliada do Canal Rural, que tem sede na capital paulista. O ponto de partida será o município de Luís Eduardo Magalhães, com escritório em Barreiras.

As duas cidades do oeste baiano integram o território MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), área onde o agronegócio vem se destacando no cenário nacional. 

A empreitada será levada à frente por uma tríade de sócios. Uma das três pontas é Vane Xavier, especialista na área comercial, que vê a chegada do Canal Rural Bahia como uma grande conquista para o mercado.

“Hoje o Canal Rural é um veículo de múltiplas plataformas que goza de grande credibilidade e audiência dentro do segmento do agro e da pecuária. Uma oportunidade para o fortalecimento das marcas que investem na qualificação de seus serviços e no que há de mais moderno em termos de tecnologia”, disse a diretora comercial da nova afiliada.

O publicitário Leilson Soares, com domínio do agronegócio, também faz parte do quadro de sócios e vê a concessão da afiliada como fruto de um trabalho que vem sendo desenvolvido há mais de 10 anos.

“Investimos desde o início na comunicação para o agro na nossa região, visando exaltar a nossa maior riqueza e mostrá-la a todo o país com responsabilidade e qualidade de conteúdo e audiovisual. Agora, com a chegada do Canal Rural Bahia, ampliamos ainda mais nossos horizontes. Nossa expectativa é continuar levando o agronegócio produzido aqui na Bahia para todo o Brasil, através de um jornalismo sério e de credibilidade,' disse o publicitário.

O também publicitário Sylvio Lyra, diretor de planejamento da afiliada, vê a implantação do Canal Rural como um divisor de águas para o agronegócio.

“Vejo a implantação do Canal Rural Bahia como uma consequência de todo o investimento que vem sendo feito pelo setor do agro ao longo de todos estes anos. Com certeza será um divisor de águas para o setor do agronegócio”, comentou o diretor de planejamento.

As reportagens que serão veiculadas nos telejornais Mercado e Companhia, vão ao ar de segunda a sexta, 12h20 e também no Rural Notícias, às 19h15. As equipes estarão em campo acompanhando o plantio, a colheita, as pesquisas, os investimentos, os avanços tecnológicos, feiras e eventos direcionados ao setor.

A produção, reportagem e edição estão sob a responsabilidade das jornalistas Carla Letícia e Livia Calmon, as porta-vozes do Canal Rural Bahia. 

A capital do Agronegócio

A cidade de Luís Eduardo Magalhães, que tem pouco mais de 20 anos de emancipação, foi escolhida como sede do Canal Rural Bahia por ser um dos municípios que mais crescem no país, sendo responsável por 60% da produção de grãos no estado.

Aos poucos, a cidade vem recebendo infraestrutura com a melhoria das estradas, expansão urbana, abertura de hotéis, bares e restaurantes, investimentos nas áreas da saúde e educação. 

O quarto prefeito a ocupar o cargo na cidade, Júnior Marabá, comemora que a chegada do Canal Rural Bahia será um marco na comunicação.

"Acredito que a escolha do Canal Rural em sediar a sua afiliada em Luís Eduardo Magalhães, seja em função de tudo que o setor do agronegócio do município representa hoje para o Estado, e também para o Brasil. Somos responsáveis por 14% do volume de exportação do Estado e a sétima economia, dentre os 417 municípios baianos. Que seja bem-vindo o Canal Rural e parabéns a toda equipe por essa conquista”, finaliza o prefeito.

O grupo da Justiça e Segurança Pública do governo de transição vai sugerir a revogação da portaria que ampliou os poderes da PRF (Polícia Rodoviária Federal). As informações do jornal Folha de S. Paulo.

A norma publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública autoriza que agentes atuem fora das rodovias federais e participem de operações conjuntas com outras corporações.

Flávio Dino, um dos coordenadores do grupo da Justiça e Segurança Pública, disse na terça-feira (29) que o relatório deve propor um redesenho da força de segurança.

“[Queremos que a PRF] volte a sua vocação primeira, prevista na Constituição, de garantir segurança viária, portanto não há base legal para que a PRF exerça outras funções”, disse.

“Vamos debater um novo texto em que a PRF possa participar de operações integradas, no limite de suas competências.”