Aliada do presidente Jair Bolsonaro em Brasília, a bancada de deputados estaduais do PSL na Assembleia Legislagiva da Bahia (AL-BA) votará contra a reforma da previdência no estado, proposta pelo governador Rui Costa (PT). Os deputados Capitão Alden (PSL) e Pastor Tom (PSL) confirmaram voto contrário. A deputada Talita Oliveira (PSL) foi procurada, mas preferiu não se manifestar sobre a questão.

Líder da bancada do PSL na AL-BA, o deputado Pastor Tom defendeu que a reforma de Rui foi diferente da proposta pelo ministro da Economia de Bolsonaro, Paulo Guedes. “A reformado governo estadual é bem pior do que a do governo federal. Em Brasília os deputados dialogam. Aqui Rui pediu urgência e quer empurrar a proposta 'na guela' da gente”, disse o deputado, que irá encaminhar voto contrário do partido. 

Enquanto a reforma de Bolsonaro alterou pontos do regime geral da previdência, como o aumento da idade para aposentadoria de funcionários de empresas privadas, a reforma de Rui mexe com a aposentadoria de funcionários do serviço público estadual com regras semelhantes (veja aqui).

Uma das diferenças entre é o tempo previsto para a aprovação. Em Brasília, a reforma de Bolsonaro chegou à Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro do último ano. Após passar pelas comissões do parlamento federal, a proposta foi aprovada em 22 de outubro de 2019, mais de 240 dias depois. Na Bahia, a reforma definitiva do governador chegou no último dia 15 de janeiro na AL-BA e pode ser aprovada com menos de 30 dias. O governador pediu prioridade para a reforma, o que reduz pela metade todos os prazos regimentais (saiba mais aqui).

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quarta-feira (15), o prefeito do município de Ibotirama/BA, Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, e o secretário de administração e finanças do mesmo município, Leôncio de Oliveira Melo Júnior, pela aplicação indevida de R$ 38 milhões – vinculados ao Fundeb – em áreas diversas da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa destinação era obrigatória porque os recursos públicos foram transferidos pela União em razão de sentença judicial que determinou a complementação de verba do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

A sentença foi proferida em ação civil pública proposta pelo MPF em São Paulo, cujo objeto foi a alteração da forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno, para fins de complementação da União e a cobrança da diferença paga a menor pela União Federal a partir do ano de 1998. Essa decisão transitou em julgado em julho de 2015 (ou seja, não coube mais recurso) e o total de R$ 38.915.521,15 foi pago ao município de Ibotirama/BA em 2016 por meio de precatório. Assim que o valor foi creditado na conta do município, os denunciados promoveram a imediata transferência dele para um fundo de investimento.

As finalidades de aplicação dos recursos não foram devidamente esclarecidas e ainda serão apuradas em investigação criminal. No entanto, ficou comprovado, mediante análise dos extratos bancários juntados aos autos e depoimentos dos denunciados, que os denunciados, sob a falsa justificativa de que obtiveram decisão judicial favorável a essa pretensa desvinculação, aplicaram o montante do precatório em conta bancária não vinculada ao Fundef-Fundeb e deram destinação diversa àquela determinada pela legislação de regência.

Nos quatro primeiros meses que sucederam à data do crédito do precatório, ocorreu o saque do valor total para finalidades diversas da manutenção do ensino. Segundo apurado no inquérito policial, os recursos foram transferidos para várias contas da Prefeitura e, a partir destas, utilizados para as mais diversas finalidades, como pagamento a fornecedores, folha de pagamento, etc. Tais gastos não possuem relação com a universalização do ensino obrigatório, com vistas à erradicação do analfabetismo, à melhoria da qualidade do ensino e à redução das desigualdades sociais e regionais.

A procuradora regional da República Raquel Branquinho, autora da denúncia, explica que “não é necessária uma profunda análise técnica da situação para se concluir, com base na Constituição Federal e na Lei de regência do Fundef-Fundeb, que tais recursos, embora pagos por meio de precatórios, são vinculados à sua finalidade de origem, qual seja, manutenção e desenvolvimento do ensino”. Segundo ela, este também é o entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União e consta em diversas decisões judiciais dos Tribunais Superiores.

Pedidos – A denúncia pede a condenação do prefeito pelo crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/67, bem como a condenação do secretário de administração e finanças por concorrer para o crime na medida de sua culpabilidade. O MPF também requer a decretação da perda de cargo e a inabilitação do prefeito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Os pedidos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Com informações do MPF

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A reportagem do Blog do Sigi Vilares esteve na tarde desta segunda-feira, 20, no Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) para conferir a estática de homicídios no ano de 2019 no município de Barreiras.

Dados oficiais do DHPP informam que ocorreram 40 homicídios em 2019, empatando com o ano anterior, 2018, que também teve 40 casos.