Em virtude das eleições municipais, aquele que estiver no cargo de vereador e que pretende concorrer às eleições, poderá se desfiliar do partido político do qual se elegeu para a atual legislatura sem incorrer na conhecida infidelidade partidária.

É nessa linha iterativa que dispõe o artigo 22-A, da Lei 9.096/95, que trata dos Partidos Políticos, uma vez que passa a informar que ocorrerá a perda do mandato quando tal desfiliação não estiver de acordo com as hipóteses elencadas nos incisos de seu parágrafo único, sendo uma delas a hipótese de mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido para concorrer à eleição, caracterizando a justa causa.

Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou a PEC nº 182 de 2007, que buscou “assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo que se desfiliarem dos partidos pelos quais foram eleitos”.

Nesse diapasão, insta salientar que a Emenda Constitucional nº 91 de 2016 busca, desde a sua publicação, favorecer ao detentor de mandato eletivo a faculdade de, sem eventuais prejuízos, desligar-se do partido em que se encontra, como se lê em seu artigo 1º doravante exposto, senão vejamos:

Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.(Grifo nosso).

Dito por outro giro, deve o vereador que adentra na hipótese especificadamente elencada no inciso III do artigo 22-A da Lei 9.096/95, adequando à justa causa, obedecer o prazo de 30 (trinta) dias, estando informado ser esse o período exigido em lei que antecede o posterior prazo de filiação, para concorrer à eleição caso deseje exercer essa faculdade em se desligar de um partido para concorrer em outra agremiação.

Assim, é de se concluir que os vereadores eleitos podem se valer da ressalva do artigo 22-A, inciso III, da Lei 9.096/95, para concorrerem a cargos eletivos por partido diferente ao que está filiado neste momento.

Atenta-se à regra de que somente considerar-se-á a justa causa a “mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente”, respeitando, assim, a fidelidade partidária.

Isso porque, respeitando os moldes da Constituição Federal, bem como a confiança de seus eleitores, o parlamentar deve permanecer no mandato ao qual se elegeu até o final da sua legislatura.

Os deputados estaduais e federais, neste instante, não gozam desta prerrogativa de mudar de partido sem perder o mandato, isto porque, as causas da hipótese de justa causa de que trata o artigo 22-A, III, Lei 9.096/95, nas Eleições de 2020, somente autorizam os vereadores, detentores de mandato, a utilizarem-se desta prerrogativa.

Por fim, destaca-se diante de todo o exposto, que os 30 (trinta) dias referidos correm entre o dia 05 de março e 03 de abril, prazo esse que afasta de eventuais punições por infidelidade partidária.

*Ademir Ismerim Medina e Frederico Matos são são advogados especialistas em Direito Eleitoral.

Líderes do DEMOCRATAS

Júnior Marabá e cabo Carlos

O ex-vereador Domingos Carlos Alves dos Santos, conhecido como Cabo Carlos, voltou as suas origens eleitorais esta semana após se filiar ao Partido Democratas.

Em 2001, ano em que Luís Eduardo Magalhães teve o seu primeiro prefeito e vereadores eleitos, o Cabo Carlos foi um dos 09 vereadores que fizeram parte da 1ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores.

“Fui eleito pelo então PFL para formar a 1ª Legislatura de Luís Eduardo, e na época assumi como 2º Secretário. Em 2011 fui eleito Presidente da Câmara de Vereadores, onde fiquei até 2014. Em 2015 assumi como Secretário de Segurança, Ordem Pública e Trânsito, e hoje retorno ao Partido onde tudo começou na política pra mim”, disse o Cabo. “Só que agora, eu volto fazendo parte da nova era da política luiseduardense. Volto com este novo ciclo que começará com Junior Marabá”, concluiu e democrata Cabo Carlos.

Democratas ainda mais forte - Não só a chegada do Cabo Carlos no Democratas foi vista como fortalecimento do partido em Luís Eduardo Magalhães.

O líder e empresário José Fernandes também se juntou ao projeto e se reuniu essa semana com Junior Marabá para discutir projetos para o bairro Santa Cruz e para a cidade.

O herdeiro político de José Fernandes, o vereador e presidente do Democratas Filipe Fernandes, deverá fechar a sua pré-candidatura à reeleição pela legenda. As estratégias de trabalho foram discutidas durante uma reunião que aconteceu no sítio do empresário e pai do vereador Filipe.

Estiveram presentes no encontro amigos e lideranças políticas.

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Na última sexta-feira (6), o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar mantendo a cobrança da tarifa de esgoto fixada em 80% do valor do consumo da água em Ibotirama, no Oeste da Bahia. A decisão suspende imediatamente os efeitos de uma decisão emitida, em primeira instância, pela vara Cível e Comercial de Ibotirama que deu causa à solicitação de redução da tarifa de esgoto para 40% em ação popular ajuizada por um vereador do município. Em seu despacho, o Tribunal de Justiça reforça a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto para a manutenção dos custos e investimentos na prestação de serviço pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

​Segundo a decisão, “a redução da tarifa de esgoto poderia provocar insustentável desequilíbrio financeiro, no contrato de prestação de serviço público de saneamento, dificultando de sobremaneira a sua manutenção”. A decisão também se amparou nos efeitos legais do contrato de programa assinado entre o município de Ibotirama e o Governo do Estado para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Embasa, e que delega a regulação das tarifas de água e esgoto à Agência Reguladora do Saneamento Básico da Bahia (Agersa).

​

A decisão do TJ reitera as decisões anteriormente julgadas que revogam e tornam ineficazes as leis que extinguem ou reduzem as tarifas de água ou de esgoto pelas câmaras municipais ou que sejam oriundas de ações populares. A cobrança da tarifa de esgoto aplicada no país tem o respaldo da Lei Nacional de Saneamento Básico nº 11.445 de 2007, regulamentada pelo decreto federal nº 7.217 de 2010, e é fundamental para custear a universalização dos serviços de saneamento básico prestados pela empresa. Na Bahia, a tarifa, no valor de 80% sobre o consumo de água, foi determinada pela lei estadual nº 11.172 de 2008.

​Investimentos –​ Desde a implantação do sistema de esgotamento sanitário de Ibotirama, em 2013, a Embasa investiu cerca de R$ 3 milhões em obras de expansão e reparos na rede coletora e em ramais prediais, aquisição de equipamentos,​ despesas com energia elétrica; pessoal especializado na operação do sistema e em tratamento de efluente; análises físico-químicas para controle da qualidade do efluente tratado; manutenções na infraestrutura das redes coletoras e ramais prediais e reposição de tubulações e equipamentos que se desgastam com o tempo de vida útil. Para o próximo ano, a empresa vai investir mais R$ 1,7 milhão para atender dois mil novos imóveis com coleta e tratamento de esgoto.​

​A tarifa de esgoto somente é cobrada onde existe rede coletora de esgoto disponível e em funcionamento. A Embasa dá acesso a coleta e tratamento de esgoto doméstico a 6.691 domicílios de Ibotirama, garantindo uma cobertura de 75% na sede municipal.

Unidade Regional de Barreiras (UNB

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Na tarde desta terça-feira, 10, a Rua Jorge Amado, no bairro Mimoso II, em LEM, ficou assim, completamente inundada ao ponto de fazer ondas com a chuva que voltou a cair na cidade.

Transtorno para os moradores que moram próximo ao canal do Rio dos Cachorros. Um dos pontos mais críticos do bairro.

A Schmidt Agrícola está com vagas abertas para Portadores de Deficiência e/ou Reabilitados para trabalhar na área de Auxiliar Administrativo no escritório em Barreiras ou Luis Eduardo Magalhães-Bahia.

Contato - Interessados deverão entregar currículo nos locais, via e-mail, ou WhatsApp.
Barreiras: Rua São Diogo, n 640A, Morada Nobre.
Luis Eduardo Magalhães: Avenida JK, n 3179, Sala 06, Jardim Imperial
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (77) 9 9971-3280.

Os servidores públicos municipais estiveram reunidos em assembleia geral ordinária, conforme convocação em edital lançado dia 3 de março, onde deliberaram sobre as pautas referente a Campanha Salarial 2020.

Em primeiro ponto a categoria deliberou por requerer reajuste anual na ordem de 9% (nove por cento), tendo como base o acumulado do IPCA/IBGE 2019 no índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) e o aumento da alíquota de desconto no INSS de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), significando um aumento na ordem de 3% (três por cento) a mais em desconto para alguns servidores.

Os servidores presentes ainda decidiram por incluir junto a pauta de negociação pedido para reformulação no Plano de Carreira, Cargos e Salários modificando o tempo mínimo para mudança de classe para três anos e não mais seis anos, pois o período de três anos em estágio probatório deveria ser o único impedimento ao desenvolvimento funcional do servidor.

Ainda na linha de reformulação da referida lei deliberou-se pela inclusão em pauta do aumento no número de Classes e Referências funcionais, acrescentando as classes “D” e “E”, desvinculando as Referências das Classes, possibilitando o avanço linear até a Referência XV, garantindo ao servidor 45 (quarenta e cinco) anos de vida funcional estimulada.

Foram pedidos ainda as inclusões de estudos necessários para criação e viabilização do pagamento de Gratificação por Responsabilidade Técnica, nos setores onde essa se faça necessária, e a concessão do auxílio alimentação.

A chuva de agora a tarde em Luís Eduardo Magalhães transformou a Avenida Tancredo Neves, na divisa do Jardim Paraíso com o Florais Léa, em um verdadeiro rio. O local foi asfaltado recentemente pela prefeitura com recursos de um empréstimo junto a Caixa Econômica Federal. A promessa era de que o local iria nunca mais alagar. Uma galeria pluvial chegou a ser feita, mas não vem suportando as chuvas que vem caindo na cidade.

Em comemoração Dia Internacional da Mulher, o Centro Universitário São Francisco de Barreiras (UNIFASB) realizou, nesta segunda-feira (9), no auditório João Altivo Bergamo, uma palestra com a psicóloga, mestre em psicopatologia clínica e saúde, Jessica Prado. O tema principal foi à valorização do papel da mulher na sociedade pós-moderna e a maneira como ela está sendo representada nos diferentes níveis sociais. Foram sorteados cosméticos, entre as participantes.



A palestrante destacou comportamentos preconceituosos que a sociedade reproduz e como estão sendo modificados através da união das mulheres. “É preciso que a cultura machista trate a mulher como uma parceira e não como propriedade”, pontuou  Jéssica, ao apresentar um trecho de um filme e uma música que reflete o poder da mulher.



As identidades de gêneros e papeis sociais, considerados pilares que formam as representações na sociedade foram outros temas abordados no encontro por meio de discussões sobre pesquisas atuais que abordam o feminismo e a relação do homem com a mulher no mercado de trabalho. A psicóloga citou assuntos históricos no cenário nacional, desde o poder do voto na década de 40, até a lei 13.894 de 2019 que trata da prioridade no divórcio para vítimas de violência doméstica.



Para a recém ingressa no curso de Psicologia, Islane Luiza, o evento reforça que as mulheres ainda precisam de mais união e que a data de 8 de março deve ser de reflexão sobre a maneira que o homem trata a mulher. “Esta palestra abre portas para nossos estudos e a maneira que devemos nos comportar mediante ações de desvalorização de gênero”, relatou a acadêmica citando exemplos próximos de violência contra mulher e salientando os direitos iguais entre as partes. 

A 7ª edição da Caravana da Cidadania, realizada pela Prefeitura de Barreiras já tem data e local confirmados. Será no próximo dia 29, na Escola Municipal Alberto Amorim, na Vila Amorim. O evento deve reunir, a exemplo das edições passadas, cerca de 1500 pessoas no período das 8h às 13h com oferta de serviços nas áreas de saúde, segurança, assistência social, educação, meio ambiente, empreendedorismo, agricultura e direitos do consumidor. Trata-se de uma oportunidade para que as pessoas atualizem documentos e coloquem em dia consultas, exames e serviços essenciais.

“A Caravana da Cidadania, por onde passa, deixa um legado de atendimentos, benefícios e relacionamentos com a sociedade, em uma clara demonstração que o Município cumpre sua função de atender as diversas demandas sociais, tem todas as suas áreas”, destacou a coordenadora da Secretaria de Assistência Social, Denise Mesquita, que, nesta terça-feira (10), realizou, junto com a equipe organizadora do evento, uma visita técnica à escola Alberto Amorim para definir detalhes da próxima edição.

Recém reformada e ampliada a sede escolar oferecerá sete salas para atendimentos em diversas especialidades médicas. O público poderá realizar testes rápidos de HIV, Sífilis e Hepatite, atualização do cartão de vacina, consultas e exames, além de contar com a unidade móvel com atendimentos odontológicos e palestras com a equipe do Samu. A Coordenação de Trânsito (Cootrans) ficará encarregada da emissão de vagas especiais de trânsito, educação no trânsito para crianças com o apoio da Guarda Municipal.

Já o lazer e o entretenimento estarão a cargo da Secretaria da Educação com a Diretoria de Cultura incluindo contação de histórias, músicas, danças cordel, informações sobre direitos da criança e a apresentação da Escola de Música Antoninho Sampaio. A Secretaria de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS V), levará atendimentos do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), do Programa Criança Feliz, CRAS em Ação, CREAS e os demais oferecidos pela Unidade Móvel do Bolsa Família.

Operação conjunta entre o Ministério Público, policiais e fiscais da Receita Estadual de Minas, Federal e de outros estados foi deflagrada na manhã desta terça-feira (10) para combater um milionário esquema de sonegação de tributos, comandado por profissionais que atuam como corretores de milho, soja e feijão, e dezenas de empresas noteiras" situadas em nove unidades da federação.