O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu o parecer de que a imposição de horário determinado para a transmissão do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de rádio é constitucional e atende as obrigações decorrentes da exploração de serviço público e aos princípios da publicidade e impessoalidade.

Aras emitiu o seu entendimento em parecer no Recurso Extraordinário 1.026.923 encaminhado ao ministor do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello. No documento, o procurador-geral propõe ainda a fixação da tese de que é constitucional a obrigatoriedade de retransmissão do programa de divulgação de atos e informações de interesse público em horário impositivo.

A controvérsia teve início quando uma rádio de São Paulo alegou na Justiça a inexistência de obrigatoriedade da retransmissão do programa em horário impositivo. Após ter o pedido negado na primeira instância, o grupo conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) uma autorização para escolher um horário alternativo.

Historicamente, A Voz do Brasil era transmitido para todo o Brasil entre 19h e 20h. Recentemente, uma lei flexibilizou o horário de retranmissão entre 19h e 22h, mas mantendo a imposição da retransmissão.

Na tarde de ontem, 9, por volta das 16h, uma guarnição da Polícia Militar foi informada pela DEPOL de Coribe que, após verificação junto ao presídio de Vitória da Conquista , que a pessoa de L.P.N.G 24 anos, seria foragido daquele centro prisional.

Logo após receber a confirmação da situação de foragido, foi iniciado a busca pelo indivíduo vindo a ter êxito por volta das 18h. Ele se encontrava caminhando na Rua 2 de Julho. Foi dada voz de prisão e encaminhado à DEPOL de Santa Maria da Vitória para apresentação.

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O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) apresentou, nesta quarta-feira (10), um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal (PP), solicitando a participação do governador Rui Costa (PT) em uma sessão remota para prestar esclarecimentos à respeito da compra de respiradores.

“Tendo em vista os fatos recentes envolvendo a compra de respiradores e sendo o presidente do Consórcio Nordeste, solicitamos enviar convite ao governador Rui Costa para participar de sessão remota, quando poderá prestar esclarecimentos para que não pairem dúvidas sobre o episódio”, diz o parlamentar, em seu ofício obtido por este Política Livre.

Importante lembrar que o Ministério Público Federal (MPF) instaurou ontem (9) um inquérito para investigar irregularidades e ato de improbidade administrativa do Consórcio Nordeste na compra frustrada de respiradores com a Hempcare Pharma.

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer desfavorável a um recurso referente a pedido de habeas corpus realizado pela defesa da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago. 

A desembargadora implicada na operação Faroeste - que apura um esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano no âmbito de processos relativos a disputas de terras no Oeste do Estado - segue presa desde o final de 2019.

Anteriormente, a magistrada de segundo grau teve um pedido de HC negado, o que levou a defesa de Socorro a recorrer da decisão por meio de um agravo regimental. O parecer do MPF diz respeito justamente a esse recurso. 

Em entrevista ao BNews, o advogado Bruno Espinheira Lemos, representante  legal da desembargadora, explica que  a defesa questiona uma decisão monocrática – tomada por um único julgador-, e pleiteia que o pedido negado pelo relator seja apreciado por um colegiado - no caso a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa de Socorro alega que a desembargadora caiu durante um banho de sol no último dia 11 de maio. Seus representantes também argumentam que a ex-presidente do TJ tem mais de 60 anos, sofre de diabetes tipo dois e hipertensão.

Além disso, também pondera que todos os custodiados no Batalhão da PM - onde ela segue presa - na mesma faixa etária dela foram postos em prisão domiciliar em virtude da pandemia da Covid-19. 

O documento editado pelo subprocurador-geral, Juliano Baiocchi Villa-Verde, na última segunda-feira (8), pondera, contudo que, mesmo lhe sendo ofertado atendimento médico, a desembargado teria recusado. De acordo com o relato, após a realização de exames médicos, ficou constatado que sua condição de saúde estava normal e que nada havia sido detectado.

"Ressalte-se, ainda, que a ora agravante, além dos serviços médicos da unidade prisional, ainda conta com o acompanhamento de sua irmã, que é médica e lhe prescreve medicação", acrescenta o subprocurador-geral.

O MPF também avalia que a defesa não apresentou "prova plena" de que o estabelecimento prisional não esteja tomando os cuidados de saúde específicos demandados pela desembargadora - ou não esteja tomando providências para prevenir o novo cornavírus.

"Ainda que cinco servidores do Núcleo de Custódia da PM tenham testado positivo para Covid-19, foram afastados, sem registros, no momento das informações complementares, de contaminação entre os custodiados daquele Núcleo", salienta.  

Lemos pondera que existem medidas cautelares menos invasivas que a restrição de liberdade, e avalia o cerceamento de liberdade como uma medida extrema no caso de sua cliente tomada com base em argumentos “estranhos ao direito” e “punitivistas”. 

“É o Judiciário querendo mostrar que vai cortar na própria carne, e que é muito rígido. Do Ministério Público eu espero muito pouco em termos de garantias, infelizmente”, opinou.

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O município de Morpará, na região do Velho Chico, oeste baiano, registrou o primeiro óbito por novo coronavírus. O fato ainda não consta no boletim da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) desta quarta-feira (10).

Segundo nota da prefeitura, a vítima, uma mulher de 30 anos, estava hospitalizada no Hospital Aristides Maltez, em Salvador.

Além de ter contraído a Covid-19, a mulher tinha câncer. A confirmação da morte ocorreu nesta segunda-feira (8), mas o óbito aconteceu no sábado (6).

Ela já chegou ao hospital na capital baiana com sintomas do novo coronavírus. Segundo boletim desta terça-feira (9), da vigilância epidemiológica, Morpará já registrou 6 casos de Covid-19 em um total de 18 notificações.

A construçao da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, entre Ilhéus e Caetité, na Bahia, deve contar com a emissão de títulos verdes, que garantem a redução da emissão de CO2 durante a obra. 

O governo federal vai certificar os projetos de novas ferrovias para emissão de títulos verdes de forma prévia, antes mesmo do leilão dos empreendimentos para concessionárias. A ação, pode facilitar a atração de investidores e empreses preocupadas com o selo verde. 

Para emissão de títulos verdes, os concessionários deverão cumprir alguns critérios, como emissão de menos de 25 gramas de CO2 por tonelada e quilômetro transportado. Os recursos devem ser rastreáveis e utilizados obrigatoriamente no projeto a ser financiado. Além disso, combustíveis fósseis não podem compor mais de 50% da carga total da ferrovia. São exigências consideradas fáceis de se atingir, já que as três ferrovias farão o escoamento de soja, milho e minério de ferro, em substituição a caminhões.

De acordo com o Estado de S.Paulo, este será o primeiro programa de green bonds para ativos de infraestrutura de transportes da América Latina.

A primeira fase do programa incorpora as três principais ferrovias do País. A Ferrogrão, entre Sinop (MT) e Itaituba (PA); a Fiol, entre Ilhéus e Caetité, na Bahia; e a Fico, entre Mara Rosa (GO) e Água Boa (MT). Juntas, elas somam investimentos de R$ 14,3 bilhões e 1.853 quilômetros de extensão. O leilão da Fiol está previsto para o quarto trimestre deste ano, e o da Ferrogrão, para o início de 2021. A construção da Fico será uma contrapartida da renovação antecipada da Estrada de Ferro Vitória a Minas para a Vale, em fase final de análise no Tribunal de Contas da União (TCU).

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O governador Rui Costa foi convidado a prestar esclarecimentos durante sessão remota da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sobre a compra frustrada de respiradores pelo Consórcio Nordeste, que resultou em um prejuízo financeiro de R$ 49 milhões para os nove estados da região e R$ 9,8 milhões para a Bahia (veja aqui).

Autor do convite endereçado em ofício ao presidente do Legislativo baiano Nelson Leal (PP), o deputado Paulo Câmara (PSDB) declarou que espera de Rui um ato de grandeza e transparência ao comparecer na AL-BA para responder aos questionamentos dos deputados.

“O parlamento até o momento não se posicionou. Estamos sabendo as coisas pela imprensa e ainda restam muitas dúvidas. Até a saída do chefe da Casa Civil, Bruno Dauster, causou surpresa na base do governo. Queremos saber o que está acontecendo”, disse Câmara em entrevista ao Bahia Notícias. 

Como presidente do Consórcio Nordeste, o governador da Bahia foi o responsável pela compra que agora é investigada pelo Ministério Público Federal (veja aqui). O presidente do Legislativo deve analisar o pedido e pode ou não se pronunciar sobre o convite. 

ENTENDA O CASO - A compra dos ventiladores que agora é algo de investigação por deputados, Polícia Civil e o Ministério Público Federal foi concretizada pelo governo da Bahia, que pagou adiantado pelos produtos que nunca foram entregues (lembre aqui).

Foi a gestão do governador baiano que, inicialmente, denunciou e deflagrou a Operação Ragnarok para apurar irregularidades na empresa que recebeu pelos equipamentos, a Hempcare Pharma. 

No entanto, a investigação tomou outros rumos. Dias após a deflagração da Ragnarock pela Polícia Civil da Bahia, a dona da empresa Hempcare, Cristiana Prestes, um dos alvos da operação, citou o ex-chefe da Casa Civil do estado, Bruno Dauster, como o principal responsável pelas negociações envolvendo os respiradores. Segundo ela, que chegou a ser presa temporariamente, Dauster foi quem a procurou e ele conduziu “99,9%” das tratativas. O chefe da Casa Civil da Bahia foi exonerado após a declaração (saiba mais aqui).

Após ter seu nome associado à compra mal sucedida de respiradores, o ex-secretário afirmou que sempre agiu “com absoluta transparência e rigor ético” e que deixou a pasta para evitar a politização do tema (lembre aqui). 

Além da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Legislativo paraibano também recebeu nesta quarta-feira (10) um pedido de convite para o governador da Bahia, Rui Costa, prestar esclarecimentos sobre a compra frustrada de respiradores para o Consórcio Nordeste (veja aqui). 

O deputado estadual pela Paraíba Raniery Paulino (MDB) publicou em uma rede social que protocolou o convite ao governador baiano, que preside o consórcio da região. 

“Apresentei requerimento para realização de uma Sessão da @Assembleia_PB com a presença do Governador da Bahia e presidente do consórcio Nordeste Rui Costa depositário de recursos públicos da Paraíba para apresentar explicações sobre a malograda compra dos respiradores”, escreveu o parlamentar. 

ENTENDA O CASO - A compra dos ventiladores para o Consórcio Nordeste que agora é algo de investigação por deputados, Polícia Civil e o Ministério Público Federal foi concretizada pelo governo da Bahia, que pagou adiantado pelos produtos que nunca foram entregues (lembre aqui).

Foi a gestão do governador baiano que, inicialmente, denunciou e deflagrou a Operação Ragnarok para apurar irregularidades na empresa que recebeu pelos equipamentos, a Hempcare Pharma. 

No entanto, a investigação tomou outros rumos. Dias após a deflagração da Ragnarock pela Polícia Civil da Bahia, a dona da empresa Hempcare, Cristiana Prestes, um dos alvos da operação, citou o ex-chefe da Casa Civil do estado, Bruno Dauster, como o principal responsável pelas negociações envolvendo os respiradores. Segundo ela, que chegou a ser presa, Dauster foi quem a procurou e ele conduziu “99,9%” das tratativas. O chefe da Casa Civil da Bahia foi exonerado após a declaração (saiba mais aqui).

Após ter seu nome associado à compra mal sucedida de respiradores, o ex-secretário afirmou que sempre agiu “com absoluta transparência e rigor ético” e que deixou a pasta para evitar a politização do tema (lembre aqui).